Belo Horizonte, 27 de julho de 2010.


Ao Senhor Daniel Todtmann Montandon

Diretor de Planejamento Urbano da Secretaria Nacional de Programas Urbanos – SNPU



Assunto: Pedido de reunião / Comunidades Dandara, Camilo Torres e Ir. Dorothy



Prezado Sr. Daniel,



Como já deve ser do conhecimento de V.Sa., as comunidades Dandara, Camilo Torres e Irmã Dorothy, todas localizadas em Belo Horizonte - MG, estão ameaçadas de desalojamento forçado por ordem expedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ao todo, são 1.159 (mil cento e cinqüenta nove) famílias na iminência de terem suas casas demolidas sem direito à indenização e sem alternativa de moradia digna em violação ao art. 6º da CR/88.



Depois de inúmeros apelos por parte das organizações sociais envolvidas, entidades de direitos humanos, parlamentares, bispos, padres e religiosos da igreja católica etc., foi possível constituir uma mesa de negociação com representantes do Governo Estadual e do Governo Municipal. Entretanto, até o momento, não se vislumbra por parte dos executivos estadual e municipal disposição para se alcançar uma saída negociada atenta à dignidade das mais de 5.000 (cinco mil) pessoas que moram nessas três comunidades.



De nossa parte, sempre acreditamos na existência de inúmeras alternativas ao desalojamento forçado, seja pela via da desapropriação por interesse social dos imóveis ocupados ou por meio de programas habitacionais, a exemplo do Programa Minha Casa, Minha Vida que, aliás, prioriza a contemplação de famílias que vivem em situação de insegurança da posse (art. 3º, § 3º, da Lei nº. 11.977/09).



Infelizmente, a abertura ao diálogo com as autoridades locais chegou a destempo e os mandados de reintegração de posse já se encontram em poder da Polícia Militar que, recentemente, convocou-nos para uma reunião para discutir os termos do cumprimento das ordens judiciais. Diante desse contexto, acreditamos ser fundamental a participação do Ministério das Cidades na referida mesa de negociação a fim de intermediar e propor alternativas no alcance de sua competência institucional.



Tememos que o advento de uma remoção violenta ameace a segurança e a dignidade de famílias trabalhadoras. Não queremos repetir episódios como o despejo da comunidade Sonho Real, em Goiânia, onde, desafortunadamente, ocorreu um massacre de pessoas que procuravam apenas conquistar o direito constitucional à moradia digna. Alternativas existem e qualquer atitude temerária fora da noção de negociação e entendimento pode gerar uma situação de conflito apta a macular a imagem do Estado de Minas Gerais e do país, inclusive perante órgãos internacionais de promoção e defesa dos direitos humanos.



Nesse sentido, consultamos V.Sa. acerca da possibilidade de reunião conjunta com a Secretaria Nacional de Programas de Urbanos e a Secretaria Nacional de Habitação, a fim de tratar da participação do Ministério das Cidades no referido processo de negociação, bem como debater alternativas ao desalojamento via programas habitacionais do Governo Federal em parceria com as esferas estadual e municipal.



Face à urgência da situação, questionamos, ademais, quanto à possibilidade dessa reunião ser realizada ainda na próxima semana, entre os dias 02 e 06 de agosto, quando enviaremos à Brasília uma comissão representativa das comunidades em epígrafe. Evidentemente, seria muito oportuna a presença do Exmo. Ministro Márcio Fortes de Almeida nesse encontro que pode representar o primeiro passo para a resolução definitiva do maior conflito urbano de Minas Gerais.



Por fim, cumpre informar que nos próximos dias enviaremos dossiês contendo informações e dados relativos às três comunidades para subsidiar o entendimento acerca do processo que envolve Dandara, Camilo Torres e Irmã Dorothy.



Nossos protestos de estima e elevada consideração.



Atenciosamente,





Joviano Gabriel Maia Mayer

(31) 8815-4120 / jgmayer1@gmail.com



Secretário Político da Frente pela Reforma Urbana das Brigadas Populares - MG

Audiência Pública - Comissão de Direitos Humanos

GERÊNCIA DE TAQUIGRAFIA

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Comissão: Direitos Humanos
Local: Teatro
Município: Data: 14/7/2010
Horário: 14 horas
Duração: 1h55min Folhas: 52

Presidente: Deputado Durval Ângelo


Deputados:



Participantes:














Secretário Sebastião Navarro Vieira Filho
Secretário Adjunto Alencar Santos Viana Filho
Promotor Rodrigo Filgueira de Oliveira
Defensor Público Gustavo Corgosinho Alves de Meira
Secretário Municipal Murilo de Campos Valadares
Sr. Fábio Alves dos Santos
Frei Gilvander Luís Moreira
Sr. Bruno Henrique Nogueira Cardoso
Procurador Marco Antônio Resende
Sr. Lacerda dos Santos Amorim
Vereador Adriano Ventura
Sr. Claudius Vinícius Leite
Sra. Heloísa Greco
Sra. Ângela Fagundes Pinto







O Sr. Presidente (Deputado Durval Ângelo) - Há número regimental. Declaro aberta a 44ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos na 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 16ª Legislatura. Solicito aos Deputados que registrem presença nos postos de habilitação.
Conforme permite o Regimento, dou a ata da reunião anterior por aprovada.
Esta reunião destina-se a discutir, em audiência pública com a participação de convidados, violações de direitos humanos e o iminente despejo - se Deus quiser, com a união de todos, não acontecerá - de cerca de 887 famílias da ocupação Dandara e outras que estão na mesma luta.
Convido para tomar assento à mesa dos trabalhos os Srs. Sebastião Navarro Vieira Filho e Alencar Santos Viana Filho, respectivamente, Secretário e Secretário Adjunto de Desenvolvimento Regional e Política Urbana; D. Joaquim Giovani Mol Guimarães, Bispo Auxiliar da Arquidiocese de Belo Horizonte e Reitor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, ou seu representante; Rodrigo Filgueira de Oliveira, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário - CAO-DH - já pedi ao Prelegis para fazer uma carteirinha para o Rodrigo, pois está aqui direto, muitas vezes, duas vezes por dia -; Defensor-Público Gustavo Corgosinho Alves de Meira, Coordenador de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Murilo de Campos Valadares, Secretário Municipal de Políticas Urbanas; Fábio Alves dos Santos, professor do Serviço de Assistência Judiciária da PUC Minas; Frei Gilvander Luís Moreira, Assessor da Comissão Pastoral da Terra; Bruno Henrique Nogueira Cardoso, coordenador do Ministério de Promoção Humana da Renovação Carismática Católica-BH e integrante do Movimento Brigadas Populares; Lacerda dos Santos Amorim, morador; Ângela Fagundes Pinto, moradora; Heloísa Greco, coordenadora do Instituto de Direitos Humanos e Cidadania; Vereador Adriano Ventura, representando Luzia Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Marco Antônio de Rezende Teixeira, Procurador do Município de Belo Horizonte; Carlos Medeiros, Secretário Municipal Adjunto de Habitação de Belo Horizonte; e Claudius Vinícius Leite, Presidente da Urbel. Registramos também a presença da Gláucia Pires, arquiteta, e do Osmani, Administrador Regional da Pampulha. (- Palmas.)
Fizemos várias audiências para discutir o problema da Dandara, da Irmã Dorothy e também da comunidade Camilo Torres. Com toda a certeza, de todas as várias reuniões e idas a autoridades, ao Ministério Público, ao Tribunal de Justiça e a Juízes, esta é a que deveria ter a maior representatividade de órgãos públicos, porque tivemos grande avanço, e há grande possibilidade de solução. Em 16 anos como parlamentar, temos sempre acompanhado a luta pela moradia, a maior parte das demandas trazidas pelo Prof. Fábio. A primeira foi há 14 ou 15 anos: os predinhos de Santa Tereza, e até hoje estamos lutando, fazendo reuniões sobre aquela ocupação. Acompanhamos também, há 11 ou 12 anos, a Vila Padre Dionísio, em Contagem, do SAJ da PUC, do Prof. Fábio; há 10 anos, a Vila São João, no Barreiro, com cerca de mil famílias; a Estrada Velha de Santa Luzia e várias outras ocupações de moradia urbana pelo interior do Estado. Há 11 anos, houve grande ocupação, que hoje é um enorme bairro, com mais de mil pessoas, em Patrocínio - falhou-me a memória, mas acredito que seja o Bairro Serra Negra. Há muito tempo também acompanhamos ocupações de moradias em Itabira. A constatação é uma só: as pessoas não vão para debaixo de lonas, para enfrentar noites de frio e dias quentes com suas famílias, por esporte nem por gosto de contestar nem por interesse pessoal. O que as move é a necessidade fundamental, que até os animais têm, de ter um lar, um lugar, uma moradia, uma casa para se abrigar e a seus entes queridos. Essa é a tônica. Muitas vezes as pessoas falam de uma ou outra distorção ligada a algum interesse pessoal, mas são muito localizadas. As próprias organizações têm expurgado tudo isso.
Incluída nessa luta toda, está a ocupação mais recente, a da Fazenda Marzagão, entre Belo Horizonte e Sabará, acompanhada pela Comissão de Direitos da OAB, pelo Willian Santos. São 850 famílias, que agora estão com recursos disponíveis do Ministério das Cidades para construírem suas casas. Devemos ter acompanhado de 15 a 18 mil famílias nessa luta por moradia. É interessante que a luta se intensifica, em alguns lugares, pela omissão do poder público ou por sua impossibilidade de dar resposta à demanda, que é muito grande. As pessoas fazem aquilo que a Constituição estabelece. Seu art. 1º diz que nossa república federativa é Estado Democrático de Direito e fixa cinco pilares. É interessante que o segundo pilar é a cidadania. Aprendemos, nas velhas lições da filosofia, desde Aristóteles, há 2.400 anos, que ser cidadão é ter poder, é conquistar poder. Então as pessoas, dentro do princípio da cidadania, organizam-se, por motivações religiosas, políticas, pessoais, enfim, as mais variadas, para lutar por moradia.
Nesse quadro, vemos as três ocupações discutidas. Todas têm justificativas, os prós e os contras mais variados. Esta Comissão sempre teve um princípio. Na questão da Nova Pampulha, do Céu Azul, da Dandara, um proprietário de construtora disse que a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia estava sendo parcial, posicionando-se favoravelmente a um lado. Sempre digo que temos, na Assembleia Legislativa, 17 Comissões, e a Comissão de Direitos Humanos tem realmente um lado: o lado onde a vida está sendo ameaçada, o lado dos excluídos. Se não estão satisfeitos, que escolham outro Presidente para a Comissão que pense diferentemente - estou aqui há 16 anos, 10 deles como Presidente. Temos um lado. Respondi, na Rádio Itatiaia, que acredito haver muitos Deputados que apoiam - até mais que o contrário - as construtoras, a especulação imobiliária. A democracia é isto: um jogo de peso e contrapeso. Disse isso pessoalmente ao Prefeito, diante de um Desembargador do Tribunal de Justiça: tínhamos nos posicionado, sim, estávamos de um dos lados.
Esperamos que uma reunião como esta caminhe para a solução e o entendimento, pois ninguém vai querer conflito que ceife vidas humanas. Temos lei estadual que trata do conflito urbano e levanta a necessidade da negociação. Há a Resolução nº 87, de 8/12/2009, do Ministério das Cidades, que também trata da questão social da moradia popular e da necessidade de haver diálogo. Ninguém pensa que resolveremos problemas sociais como em 1922, quando o Presidente Washington Luís acreditava poder resolver a questão sindical tratando-a como caso de polícia. Não podemos fazê-lo. Em “Grandes Sertões: Veredas”, de Guimarães Rosa, há uma passagem muito bonita. Andando pela região de Andrequicé, ao ver grande igreja, Riobaldo diz que poderiam reunir todas as pessoas de bem do grande sertão, com fome, analfabetismo, sofrimento, esquecimento, misérias, fechar as portas da igreja e só abrirem quando as pessoas encontrassem a solução para esses problemas. É também desejo da Comissão sairmos daqui com a solução.
Hoje, se o Município e o Estado investirem onde estão os três acampamentos - estes três movimentos de resistência -, ficará mais barato que investir na especulação imobiliária para comprar terreno. Se moradia é questão de vida, este é o momento para resolvermos. Agora, nossa sensibilidade está mais aguçada para, neste grande espaço pensado por Riobaldo, resolvermos o problema. Mesmo as autoridades não estando presentes às outras reuniões, sempre enviamos as notas taquigráficas, portanto todos conhecem o X da questão. Assim pedimos às pessoas que façam sua intervenção dentro da seguinte visão: como solucionaremos este problema? Como encontraremos caminho para que as pessoas morem com dignidade e vivam nos lugares que ocupam hoje? Essa é a grande questão.
Passarei a palavra, primeiramente, ao Lacerda, pedindo-lhe que seja breve, considerando-se o grande número de inscritos. É de praxe na Comissão, e em tese, que as vítimas sempre falem primeiro, para que o problema e a necessidade sejam expostos em primeiro lugar. Seguiremos nosso padrão. Com a palavra, Lacerda dos Santos Amorim, morador, para suas considerações.
Lacerda, peço desculpas, porque, para nós, é muito importante termos o Secretário aqui, mas ele tem compromisso agora e terá de se retirar. Por isso daremos a palavra a ele em primeiro lugar. O Secretário Adjunto continuará aqui, ouvindo toda a discussão. Com a palavra, o Sr. Sebastião Navarro Vieira Filho, Secretário de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, que é quem resolve os problemas de moradia.
O Secretário Sebastião Navarro Vieira Filho - Saudamos nosso Presidente, Deputado Durval Ângelo, na pessoa de quem saúdo toda a Mesa. Eu havia avisado à Comissão que tenho reunião agendada com os Prefeitos da região metropolitana e havia designado o Dr. Alencar Viana, nosso Secretário Adjunto, para participar representando a Secretaria de Desenvolvimento Regional e Políticas Urbanas - Sedru. Mas fiz questão de vir, em respeito à Assembleia Legislativa, Casa onde estive por 10 anos, à Comissão de Direitos Humanos, que tanto serviço tem prestado à população, especialmente o Durval Ângelo, com quem convivi nesta Casa, e também em respeito aos moradores, principalmente da Dandara, que vivem a angústia de possível execução judicial de despejo e reintegração de posse. Imagino a angústia, o sofrimento e a incerteza que vai no coração de cada um de vocês. Fiz questão de passar aqui em respeito a vocês, que vivem movimento tão dramático. As decisões judiciais são para serem cumpridas; um Estado sem Judiciário caminha para o caos, e o povo fica sem proteção. A grande proteção que iguala todos é o Poder Judiciário. Às vezes ficamos inconformados com as decisões, mas, se queremos viver no Estado Democrático de Direito, temos de respeitar o Poder Judiciário. Este é problema social de extrema gravidade, porque, se for promovida a reintegração de posse, onde cada um vai morar?
Ressalto o que temos feito na Secretaria, principalmente pela Cohab. Existia no Brasil, há bons anos, o Banco Nacional da Habitação - BNH -, e a Cohab fez belíssimo trabalho, construindo grandes conjuntos de mil, duas mil unidades residenciais em cidades de porte médio e nos grandes centros. Depois que acabou o BNH, a Cohab morreu. Algumas cidades tiveram algumas iniciativas para solucionar o problema, porque todos têm o direito de morar, como ressaltou o Durval Ângelo. É direito fundamental da pessoa humana. Ela tem de se alimentar, morar, abrigar sua família. Num país que se insere no mercado econômico mundial, que tem um Custo Brasil muito alto, como equilibrar nosso produto lá fora de maneira competitiva? Na minha visão, é achatando direitos. Na minha cidade, temos cerca de 25 mil habitantes, e compara-se a uma cidade de 150 mil no exterior. Existe cidade anexa a Nova Iorque, Mount Vernon, que tem 70 mil habitantes, e moram lá 7 mil poços-caldenses. Eles vão buscar meios de sobrevivência lá fora, talvez fazendo um capital para voltarem e se estabelecerem aqui, num país com nível de salário muito baixo, onde a pessoa tem de gastar a totalidade do que ganha para alimentar a si e a seus filhos, e às vezes paga aluguel tirando o dinheiro da comida dos filhos. Nosso problema de moradia é grave e crônico. O governo de Minas, com recursos da Cohab, que executa o Lares Geraes, um dos projetos estruturadores do Estado, por meio de critérios muito sistemáticos, para evitar a interferência política na seleção dos mutuários, vem realizando trabalho excepcional, senão a demanda da sociedade por moradia seria maior.
De 2006 para cá, construímos cerca de 28 mil unidades habitacionais, o que é mais do que o Estado fez, mais do que a Cohab fez desde a extinção do BNH. São mais de 20 anos. Se somarmos tudo o que a Cohab fez naquele tempo, não dá o que foi feito nesses três últimos anos. É o Estado investindo. A Cohab seleciona diversos critérios: quem tem mais filhos, quem paga mais aluguel, quem tem deficiente em casa. Deixarei com o Deputado Durval Ângelo a lista dos critérios adotados pela Cohab para fazer a seleção dos mutuários. Essa seleção é impessoal, para que não haja protecionismo político ou outros interesses no cadastramento das pessoas que receberão as moradias.
Por determinação do governo, a Cohab pulverizou seus conjuntos por todo o Estado. São 28 mil casas esparramadas por mais de 350 Municípios. Agora também fizemos parceria com o Minha Casa, Minha Vida para atender aos que recebem de um a três salários mínimos. Nessas 28 mil casas que a Cohab construiu, não há quem ganhe três salários mínimos. Quase 90% dos beneficiários do Programa Lares Geraes têm renda familiar de um a um salário e meio. Quem tem dinheiro se protege na sua própria fortuna. Quem ganha salário baixo, quem luta com dificuldade precisa da proteção e do apoio do governo do Estado. O programa da Cohab, que estou deixando com o Presidente da Comissão, faz distinção das necessidades das pessoas. A Cohab tem atendido, de baixo para cima, quem mais necessita. Por isso quase 90% têm renda de menos de um salário e meio, o que é extremamente importante, porque o Estado paga metade da casa para quem ganha um salário mínimo. O Fundo Estadual de Habitação - FEH -, alimentado por recursos orçamentários do governo do Estado, paga a metade da casa. Para construir uma casa de R$26.000,00, o mutuário pagará R$13.000,00 em 20 anos, o que representa uma prestação condizente com quem ganha um salário mínimo.
A Cohab criou recentemente mais um subsídio, que é bônus de implemento. Quem paga em dia tem desconto. Uma mãe solteira com três ou quatro filhos chega a ter desconto de até 25% no valor da sua prestação. É subsídio opcional, porque a Cohab não visa a lucro, é empresa para desenvolver programa social, que o governo entende que é de justiça. Se o governo apregoa que quer fazer de Minas o melhor lugar para se viver, ele tem de prover moradia digna. Infelizmente, estamos atuando por todo o Estado. Em Belo Horizonte, não atuamos. A Prefeitura fez opção de parceria com o governo federal, por meio do Minha Casa, Minha Vida. Para potencializar a dotação orçamentária, que tem sido de aproximadamente R$80.000.000,00 por ano para moradia popular, o Estado tem buscado parceria com as Prefeituras, que têm de ajudar, entrando com o terreno urbanizado, para que a Cohab construa as casas e venda de maneira subsidiada aos que mais precisam. Esse é o trabalho que o Estado tem feito, com grande preocupação social e prestando grande serviço. Se não o estivéssemos fazendo, a pressão seria muito maior, mas estamos lidando com o fato concreto e com a realidade atual.
Conversei com a Maria Coeli, Secretária Extraordinária de Relações Institucionais, e combinamos atender à solicitação do Frei Gilvander, que pediu audiência. A reunião será na Sedru, e temos disponibilidade para a próxima sexta-feira, para buscarmos, na inteligência de cada um, na boa vontade cada um, soluções para avançarmos neste problema social de tamanha relevância, como o que enfrentamos agora. Fica a disposição de encontramos solução para este problema social de tamanha magnitude. Peço desculpas por me retirar e peço licença para deixar o Dr. Alencar me representando.
O Sr. Presidente (Deputado Durval Ângelo) - Agradecemos a presença do Secretário. Informamos que a reunião com o Frei Gilvander foi agendada para sexta-feira, às 9 horas. Com a palavra, o Sr. Lacerda dos Santos Amorim, morador da ocupação.
O Sr. Lacerda dos Santos Amorim - Boa tarde a todos. Apesar de o Secretário estar deixando a Mesa, gostaríamos de dizer para aquele que o está representando que o Lares Geraes não é esta maravilha que foi dita aqui. Em 2008, foi a última vez em que se abriu inscrição para o Lares Geraes. Estamos em 2010, e nada acontece. Estamos preocupados, porque nada foi mencionado sobre o momento que estamos vivendo, de possível despejo. Até agora, as únicas autoridades do Estado que nos receberam foram a Polícia Militar e o Procurador. É bastante preocupante essa situação. A primeira coisa que percebemos nessas ocupações é que a maioria são mulheres, que estão sem segurança, a quem o governo quer forçar um despejo.
Outra situação que nos preocupa é a perda psicológica das crianças moradoras desta ocupação. Pelo fato de sempre estarem recebendo agentes da polícia, essas crianças, ao fazerem desenhos nas escolas, sempre desenham tratores derrubando casas, policiais acuando-as. Até o direito a uma infância tranquila está sendo perdido. É trauma que não sabemos como se manifestará no futuro. Escutamos palavras bonitas nos veículos de mídia pública, mas o sofrimento dessas famílias só está aumentando.
Também nos preocupa quando vamos pedir solução para este problema de moradia à Prefeitura e ela sempre nos fala que não existe terreno. Não existe terreno para o pobre, porque vimos que, nos últimos dois meses, a Prefeitura repassou terra pública para a iniciativa privada, sabe-se lá em troca do quê. Está vindo a Copa, e os empresários estão tomando as últimas cotas de terra que existem em Belo Horizonte, enquanto as famílias estão sem moradia. Gostaria de deixar isso bem claro, porque a eleição está chegando, e talvez estes possíveis despejos diminuam. Mas e depois? Se tiverem de fazer a maldade, que a façam agora, para vocês verem nas urnas o resultado disso. (- Palmas.)
Gostaríamos também de convidá-los para visitar essas ocupações, para vocês entenderam o que estão destruindo. A única coisa que a Prefeitura diz é que somos fura-filas, o que não é verdade. Somos pessoas que não concordam com a velocidade com que a fila anda. Hoje estão cadastradas 13 mil famílias. São pessoas que esperam ter a casa por intermédio do governo. Se forem contados aqueles que não acreditam que a casa chegará por intermédio do governo, esse número passa para 50 mil.
A Prefeitura propõe a construção de somente 300 unidades por ano, destinadas a quem recebe abaixo de três salários mínimos. Se tivermos de esperar, a julgar pela velocidade com que a Prefeitura está construindo as casas, o último será assentado, caso ninguém nasça nesse período, daqui a 50 anos. Não conseguiremos esperar tanto tempo.
Estamos trazendo essa preocupação para esta Comissão, porque as pessoas estão desesperadas. Costumamos dizer que o Movimento dos Trabalhadores sem Teto não luta somente em prol da casa própria, mas também de melhores salários, porque todos sabem que os salários recebidos pelos trabalhadores não são suficientes para que tenham um lar. Qualquer coisa viva precisa ter um lar. Poderá acontecer uma tragédia que talvez nunca tenha acontecido em Minas Gerais. O Comando da Polícia deixou bem claro que nunca foi feita, até hoje, em Belo Horizonte, uma ação com estas proporções. Essas ocupações não são espontâneas, mas organizadas dentro da lógica de uma cidade melhor. Lá as pessoas não estão organizadas como baratas, estão dispostas a resistir, porque estão em busca de seus sonhos. Se perdermos o direito à cidade, qual será o valor da vida? Estamos preocupados. (- Palmas.)
O Sr. Presidente (Deputado Durval Ângelo) - Obrigado, Lacerda. Ouviremos o Promotor Rodrigo Filgueira de Oliveira, que deverá ausentar-se, porque participará de reunião às 15 horas, com a Profa. Gazzola, Secretária de Desenvolvimento Social. Ele fará suas saudações. O Ministério Público tem sido nosso parceiro nesta luta por direitos humanos, direitos de moradia.
O Promotor Rodrigo Filgueira de Oliveira - Boa tarde a todas e a todos. Saúdo os integrantes da Mesa na pessoa do Deputado Durval Ângelo, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, que há muito tempo não vejo. (- Risos.) Vejo-o quase diariamente. Colegas do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Dr. Gustavo, Frei Gilvander - aliás, o Conselho tem reunião hoje, às 16 horas -, venho aqui trazer uma palavra em nome da minha instituição, embora não esteja acompanhando de perto este caso, mas sei que o Ministério Público está atento à questão, por meio da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, o Procurador-Geral Dr. Alceu Torres Marques, o Procurador Fernando Fagundes e o Tadeu, que é assessor. Estamos acompanhando isto. Tive modesta participação no início da ocupação, quando foi feito aquele acordo com a Copasa. Naquela época, fizemos algumas intervenções com outros colegas do Ministério Público, como a Dra. Marta Larcher, da Promotoria de Justiça Metropolitana de Habitação e Urbanismo, e o Dr. Luciano Badini, Coordenador da Área de Meio Ambiente.
Recebi hoje, do Dr. Gustavo, a notícia de que o Ministério Público requereu vista em várias ações. Não sei exatamente quem está atuando internamente no caso. Isso é alento, porque, em tese, haveria conflito de atuação dentro do Ministério Público, entre as Promotorias de Habitação e Urbanismo e de Direitos Humanos. Quem teria atribuição para atuar nisso? Dependendo do foco que se dá ao direito à moradia, poderia ser a Promotoria de Direitos Humanos ou a de Habitação e Urbanismo, que é ligada ao meio ambiente.
Mesmo que prevaleça uma ordem de retirada das pessoas do local, o Ministério Público quer acompanhar isso de perto, para que se evite qualquer tipo de abuso de autoridade, de lesão e infração aos direitos humanos além do que, infelizmente, sei que ocorreu e ocorre diariamente com vocês lá. Lamento a ausência dos colegas da Promotoria da Capital, que poderiam falar com mais prioridade. O que estamos discutindo aqui é somente uma coisa, ou seja, a função social da propriedade, que é preceito constitucional. Entristece-me muito, como operador do direito, ver que o interesse de uma ou de meia dúzia de pessoas se sobrepõe ao interesse de centenas de pessoas, que têm seu direito fundamental à moradia violado. Obrigado. (- Palmas.)
O Sr. Presidente - Obrigado, companheiro Rodrigo. Registramos a presença do Vereador Adriano Ventura, que representa a Vereadora Luzia Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Solicitamos ao Adriano que se assente à nossa esquerda. Com a palavra, a moradora Ângela Fagundes Pinto.
A Sra. Ângela Fagundes Pinto - Boa tarde a todos. Manifesto meu respeito para com a Mesa e para com o nosso povo. (- Palmas.) Quero deixar clara a situação dos ocupantes. Fui uma das primeiras a chegar à ocupação Dandara. Meu objetivo era ter minha casa. Ao chegar lá, começamos a ocupação. Durante quatro meses, ficamos debaixo de lonas. Estava chovendo e fazendo frio, mas resistimos. Nessa época, chegaram lá o Frei Gilvander, o Prof. Fábio, a Irmã Rosária, nosso companheiro de lutas, o Joviano, da Brigada Popular. (- Palmas.) Fui observando cada passo do que acontecia na Dandara. Fomos constituindo uma família. Conheço quase todas as pessoas pelos seus nomes. Isso é importante, porque temos de unir forças e pedir nossos direitos. Somos pobres - pobres não, porque pobre é do diabo, quem tem fé em Deus é rico. (- Palmas.) Conhecemos nossos direitos, mas, muitas vezes, cada um de nós se omite, não tem coragem de falar. Não podemos aceitar despejo, merecemos nossas casas. (- Palmas.) Os terrenos não foram ocupados à toa, porque sabemos, temos consciência de que não estavam cumprindo sua função social. Se isso não fosse verdade, as comunidades Irmã Dorothy e Camilo Torres não estariam esperando, há mais de dois anos, pela desapropriação. Isso é absurdo. O mesmo está acontecendo com a Dandara. Será justo que, por causa de um proprietário, quase mil famílias sejam despejadas? Ponham a mão na consciência. Muito obrigada.
O Sr. Presidente - Companheiros, concederemos 5 minutos para cada um, a fim de ouvirmos todos e buscarmos uma solução. Com a palavra, a Sra. Heloísa Greco, coordenadora do Instituto de Direitos Humanos e Cidadania.
A Sra. Heloísa Greco - Saúdo o povo de Dandara, Camilo Torres e Irmã Dorothy, os integrantes da Mesa, os membros da sempre combativa Comissão de Direitos Humanos. O Deputado Durval Ângelo agora cismou de chamar-me pelo meu apelido, Heloísa Greco, porque meu nome é Bizoca. (- Risos.) É uma honra estar aqui, porque nada mais importante que essas ocupações aconteceu em Belo Horizonte, em Minas Gerais, nos últimos anos. Não usarei meus 5 minutos, porque estou aqui para dar meu apoio incondicional a todos vocês e denunciar as graves violações de direitos humanos que acontecem não só todos os dias, mas também em todas as horas, em todos os minutos nessas três ocupações.
É um absurdo o tipo de pressão que a Polícia Militar está fazendo ali, o tipo de conivência da Prefeitura e do Estado com essas violências. Se buscarmos responsáveis, constataremos que são a Prefeitura e o Estado. Acho muito complicado o Secretário vir aqui, falar sobre projeto que é praticamente inexistente, como nosso companheiro disse, e sair. Não acho que as coisas devam acontecer dessa forma. Acho mais: não podemos permitir esse despejo. Não devemos nos preocupar com que não haja violência policial no despejo, não devemos permitir que haja despejo. (- Palmas.)
Gosto muito de uma frase que se transformou em um provérbio das ocupações: “Não queremos direito à moradia, queremos a moradia”. Digo isso porque o direito à moradia está expresso na Constituição, e queremos a moradia real. Como disse o companheiro, queremos nossa casa, queremos uma cidade sem portas, casas sem armadilhas, como disse o grande poeta Carlos Drummond de Andrade. Agradeço o fato de estar aqui. Isso representa alento muito grande, traz forte energia para nossa luta. Coloco-me à disposição para o que der e vier. Muito obrigada. (- Palmas.)
O Sr. Presidente - Obrigado, Bizoca. Registramos a presença de aliadas e aliados dessa luta: Dra. Ana Cláudia Alexandre, Defensora Pública, coordenadora do Grupo de Trabalho de Direito à Terra; e o companheiro Élcio Pacheco, advogado do Movimento Nacional de Direitos Humanos. Conforme fomos informados, a presença de um dos nossos convidados é importante, porque tem a chave do jurídico da Prefeitura. Como tem compromisso agora, terá de ausentar-se. É importante ouvi-lo, porque, quem sabe, suas palavras poderão trazer luz, solução para esse problema. Concedemos a palavra ao Marco Antônio de Rezende, Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte.
O Procurador-Geral Marco Antônio de Rezende Teixeira - Boa tarde a todas e a todos. Peço licença para cumprimentar o Presidente desta Comissão, Deputado Durval Ângelo. Vim aqui, Deputado Durval Ângelo, por ordem do Prefeito, porque o convite foi encaminhado apenas para o Secretário de Políticas Urbanas. Um pouco na linha do ex-Deputado Sebastião Navarro, Secretário de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, quero falar sobre a sensibilidade do Prefeito, da sua preocupação para com esse problema. (- Manifestação das galerias.)
O Sr. Presidente - É um princípio desta Comissão que as manifestações sejam feitas após as intervenções, agradem ou não. Isso é importante para ouvirmos os argumentos, a fim de contrapô-los.
O Procurador-Geral Marco Antônio de Rezende Teixeira - Estão aqui, embora não tenham sido convidados pelo Presidente desta Comissão, o Presidente da Urbel, o Secretário de Habitação, o Administrador Regional da Pampulha, o Secretário de Políticas Urbanas e eu, que sou Procurador-Geral do Município.
Acho que a vaia foi merecida, porque a importância que o Prefeito deu a esta reunião tem esse significado.
O Sr. Presidente (Deputado Durval Ângelo) - Isso é verdade. Não foram convidados. Na realidade, o convite foi um só, ao órgão de habitação, que sempre esteve conosco. Mesmo enfrentando plateia hostil, o Cláudio sempre esteve aqui. Creio que a vinda de todas essas autoridades municipais é sinal de que tentarão ajudar-nos a encontrar um caminho para a solução desse problema.
O Procurador-Geral Marco Antônio de Rezende Teixeira - Só para completar esse raciocínio, a Prefeitura esteve e sempre estará com a mão estendida para suas políticas habitacionais. Certamente haverá aqui manifestações ou intervenções de autoridades municipais que explicitarão o que são essas políticas.
Outra questão que eu gostaria de mencionar, para ficar registrado em ata, é a insatisfação, o desconforto e a contrariedade do Prefeito com correspondência que lhe foi encaminhada pelas Hermanas Carmelitas Vedruna de Noth American a respeito desse tema.
O Sr. Presidente - Que estão aqui presentes?
O Procurador-Geral Marco Antônio de Rezende Teixeira - Estão aqui presentes. Certamente a Comissão deve ter cópia.
O Sr. Presidente - Mas você pode ler, mesmo que tome um tempo maior, para ficar registrado nas notas taquigráficas.
O Procurador-Geral Marco Antônio de Rezende Teixeira - Então vou ler: “Somos das Hermanas Carmelitas Vedruna em North American, Irmãs Católicas Apostólicas Romanas, comprometidas a trabalho pela paz e pela dignidade humana, em resposta à necessidade do nosso mundo, mediante o serviço de nossos membros. As Nações Unidas usam sua energia por meio de colaboração, educação e da ação. Recebemos a grave notícia de que a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte tem-se negado a receber uma comissão de ocupação, Comunidades Camilo Torres, Dandara e Irmã Dorothy”... Ao ler, gostaria de colocar alguns senões. A Prefeitura nunca se recusou a receber quem quer que seja para tratar de política habitacional. (- Manifestação das galerias.)
Para... (- Inaudível.)
O Sr. Presidente - Eu preciso do registro da nota na ata oficial da Assembleia, então eu gostaria que fosse ouvida até o final. Peço silêncio, por favor.
O Procurador-Geral Marco Antônio de Rezende Teixeira - (- Lê:) “E não bastasse isso, também tem tratado seu movimento e luta como caso de polícia, investindo contra mulheres, crianças e idosos, tropa de choque, cães policiais, além de outras formas injustas e desumanas. A Polícia Militar tem agido com truculência e abuso de poder, dificultando o direito de manifestações exercido pela ocupação através das... (- Inaudível.) ...ocupações, quando ocuparam a parte central da cidade, a Praça Sete, nos dias 11 e 14 de maio de 2010. Os militares agiram com truculência e violência, impedindo o povo de dormir, fizeram uso de palavras e expressões violentas com uma população que basicamente reivindicava um diálogo com o poder público. As ocupações são feitas por pessoas que lutam pelo seu legítimo e sagrado direito, são pessoas humanas, filhas e filhos de Deus e como tal devem ser tratados”.
Não há, por parte da Prefeitura, nenhuma ação policial. A polícia agiu em razão de uma situação presente naquele momento de infração à legislação, o que é dever dela. Se agiu com maior ou menor esforço diante daquele quadro, não podemos atribuir à Prefeitura a responsabilidade por esse ato. (- Lê:) “Por isso, vimos por meio desta denunciar esses desmandos e, ao mesmo tempo, requerer junto a esse órgão público competente a seguinte reivindicação: intermediação do governo municipal no conflito relativo às três comunidades em epígrafe, com o objetivo de estabelecer uma meta de negociação tendente a assegurar uma saída digna e legal para cerca de 1.200 famílias ameaçadas de... (- Inaudível.) ...forçado.”
E daí o fato de a Prefeitura estar aqui presente com toda a área social vinculada à habitação, inclusive a Urbel e a Procuradoria. (- Lê:) “Esse espaço de área negociada permitirá avaliar inúmeras possibilidades legais de resolução do caso que não passem por mera reintegração de posse do imóvel, com demolição de centenas de casas e o uso de força policial”.
Essa questão está entregue à Justiça. A Prefeitura não tem condições de proibir ou de dificultar ações judiciais. Evidente, é aquilo que está sob sua condição. Havendo diálogo, evidentemente a Prefeitura tem condições de agir. Mas há de se lembrar que há uma ação de área privada, cujo responsável pela ação é o seu proprietário, e ele se dirigiu diretamente ao Judiciário para reclamar seu direito. Nesse caso, a Prefeitura não tem condições de atuar, é o caso do Dandara da Pampulha. (- Lê:) “Roga-se assim, por intermediação do governo, se inicie a audiência entre o Prefeito Municipal e a comissão formada por três representantes da comunidade, na qual serão expostas as possibilidades colocadas pelo movimento, bem como a proposição de propostas formuladas pela Prefeitura e, por fim, dar os encaminhamentos devidos. Aguardando o desenrolar deste processo, esperamos que se abram canais de diálogo e negociação para que efetivamente as reivindicações desse povo organizado pela Brigada Popular e pelo Fórum de Moradia do Barreiro possam ser ouvidas, encaminhadas e concretizadas, e assim Belo Horizonte deixar de ostentar a triste e contraditória posição, segundo o último informe da ONU, de ser uma das cidades mais desiguais do mundo.”
Aqui está um verdadeiro protesto. Belo Horizonte tem uma política social das mais reconhecidas do mundo e não o contrário. Temos situações de Municípios e até Estados da Federação que não têm políticas habitacionais. Belo Horizonte tem essa política e é com ela que pode dialogar. Então, queria deixar isso registrado na forma de uma manifestação de contrariedade da administração municipal com essa situação, com essa forma de encaminhamento, mas dizer que está e estará sempre aberta ao diálogo.
Gostaria de agradecer, terei que me ausentar, mas os representantes da Prefeitura estarão aqui para debater. Obrigado.
O Sr. Presidente - Está bom. Agradecemos sua presença, Marco Antônio. (- Manifestação das galerias.)
Registramos a presença de apoio dos companheiros Geraldo de Araújo Silva, da Coordenação da Federação Democrática dos Metalúrgicos de Minas Gerais, e do companheiro Gilberto Antônio Gomes, do Conlutas, da Coordenação Nacional de Lutas. Vamos pedir brevidade aos companheiros inscritos, porque a lista de inscritos é extensa. Fábio Alves dos Santos, professor do FAJ da PUC.
O Sr. Fábio Alves dos Santos - Sr. Presidente, membros da Mesa, meus irmãos e minhas irmãs da Dandara, da Camilo Torres e da Irmã Dorothy. Se formos ficar repassando as posturas da Prefeitura e do Estado em relação a essa situação gravíssima em que nos encontramos, vamos ficar desenterrando defunto, o que não resolve o problema.
O Sr. Presidente - Fábio, esqueci de falar na hora de intervenção do Marco Antônio, mas eu mesmo pedi ao Prefeito uma audiência no caso da Dandara e ele me disse que não me receberia. No Dia Nacional de Direitos Humanos do ano retrasado vi o Frei Gilvander no “hall”, diante do Ministro da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, solicitando em nome da Igreja uma audiência, e ele falou que não receberia.
O Sr. Fábio Alves dos Santos - O D. Valmor esteve com o Prefeito, e o Prefeito se negou. Quem escuta a Itatiaia ouviu o Prefeito babando contra a Dandara. Não podemos negar isso. (- Manifestação das galerias.)
Isso é inegável. A Prefeitura vir aqui para dizer que a postura da Prefeitura é de diálogo e que sempre foi de abertura, vai ouvir de nós um rotundo, uma boa vaia, porque isso é mentira. Hoje Camilo Torres está vivendo esse drama porque quem requereu a reintegração de posse foi a Prefeitura também. A Prefeitura é a autora. Então, não vamos ficar aqui querendo conversar. O problema está dado. Temos na origem desse gravíssimo problema o Estado de Minas Gerais. O Estado de Minas Gerais é o responsável pelo problema porque pegou áreas públicas do Centro dos Distritos Industriais e irregularmente repassou a particulares. Esses particulares que fizeram contratos que são verdadeiras simulações deixaram o terreno abandonado por mais de 15 anos. Terrenos públicos foram repassados para construir unidades industriais e, após 12 anos, o Estado de Minas Gerais ficou absolutamente inerte, nada fez para reverter ao patrimônio público aquela área repassada sem licitação para particulares que não cumpriram o encargo que estava no contrato. E hoje um dos donos desse terreno é o Banco Rural e o outro é a Borbutex, que nada fez.
Então o Estado deu origem a esse problema sobre o qual hoje se debruçam a Comunidade Irmã Dorothy e a Comunidade Camilo Torres. O Município também porque tem uma área de 3.000m² e requereu reintegração de posse. Na semana passada, quinta-feira, estivemos com os Comandantes da polícia e o Comandante Teatini nos disse: “Ontem nos reunimos com os representantes das empresas e com o Secretário Leonardo Couto, que reiteravam a postura da Prefeitura de colocar essas famílias para fora”. Isso aconteceu na semana passada. (- Manifestação nas galerias.)
O Sr. Presidente - Administrador da Regional Barreiro.
O Sr. Fábio Alves dos Santos - Administrador da Regional Barreiro que foi exonerado ontem a pedido, não porque fosse um mau administrador.
O Sr. Presidente - Pediu para entrar na campanha do Anastasia.
O Sr. Fábio Alves dos Santos - Exatamente, para fazer campanha política. Pois bem, e ele falava em nome do Município, não falava em nome do Prefeito. Quanto à Dandara, a Prefeitura repete isso a todo tempo, que isso é um problema de perícias particulares. Isso é um problema social de interesse público, e o Município não pode lavar as mãos. (- Manifestação nas galerias.)
Senhores, se o Prefeito de Belo Horizonte, se o Governador Anastasia querem evitar um banho de sangue, matando-se crianças e mulheres, negociem. (- Manifestação nas galerias.)
O Sr. Presidente - Obrigado, Fábio.
O Sr. Fábio Alves dos Santos - O Deputado Durval Ângelo tem sido um companheiro em dezenas de casos de ocupações urbanas. Houve anos em que, com o apoio desta Comissão de Direitos Humanos, conseguimos manter muitos mais famílias em moradias do que a Prefeitura, nessa política que dizem que é modelo para o mundo.
Ontem D. Mol esteve reunido, em nome da Igreja, com a Procuradoria-Geral de Justiça, com o Dr. Alceu, Procurador-Geral. O grande apelo do bom-senso não é querer se desculpar. Não vamos ficar aqui desenterrando defunto, vamos abrir uma mesa de negociação onde estejam presentes o poder público municipal, o poder público estadual, o Ministério Público e as partes interessadas, o movimento social e os próprios empresários. Não nos furtamos a dialogar, sempre pedimos o diálogo. A última saída é a violência policial através da reintegração de posse.
Então, gostaríamos de reiterar nosso pedido. Quero ler a presença de todas essas autoridades: do Dr. Murilo, do Dr. Marco Antônio, do Secretário Sebastião e das demais autoridades que estão aqui. Quero entender que é um sinal de que há uma postura nova por parte do Estado e do Município no sentido de dialogar. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Obrigado, Fábio. Tem uma urgência aqui. Sra. Noilde, sua filha Cristina está passando mal no final do corredor, na área da Segurança Legislativa. Seguindo ao final do corredor, Sra. Noilde. Pediríamos aos companheiros brevidade nas intervenções para que possamos ouvir todos.
Frei Gilvander Luís Moreira, assessor da Comissão Pastoral da Terra - CPT. Registramos a presença de Maria da Conceição Menezes, Sãozinha, educadora popular. Frei Gilvander.
O Frei Gilvander Luís Moreira - Obrigado, Deputado Durval. Queridos irmãos e irmãs, companheiros, lutadores e lutadoras, boa tarde. Deputado Durval, obrigado de coração por ser companheiro em tantas lutas.
Obrigado a toda a Comissão de Direitos Humanos, sempre sensível e comprometida com a luta dos pobres. Durval, se eu pudesse dar uma sugestão, solicitaria que diminuíssemos a conversa para termos tempo de ouvir mais gente do povo, como disse a Ângela, deixarmos o povo que está sentindo os problemas na pele falar. Durval, tomo a liberdade de convidar as mamães que estão com crianças no colo para ficar em pé. Quero apresentar algumas das crianças das três comunidades.
O Sr. Presidente (Deputado Durval Ângelo) - Eu pediria, se possível, que as mães segurassem as crianças para que as câmaras filmassem, a fim de que a Polícia Militar e as autoridades que nos assistem vejam a gravidade de uma desocupação violenta. Prestem atenção. Como está autorizado pelas mães, podem fixar a imagem das crianças. São as mães que estão autorizando, portanto não há problema com o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Frei Gilvander continua com a palavra.
O Frei Gilvander Luís Moreira - Uma salva de palmas para as crianças das três comunidades. (- Palmas.) Informo que, na comunidade de ocupação Camilo Torres, as 142 famílias construíram 142 casas, a partir de um plano urbanístico. Só lá, em dois anos e meio de luta, 35 crianças nasceram. Na comunidade de ocupação Dandara, não sei o número preciso, pois, a cada semana, nascem mais um, dois ou três.
O Sr. Presidente - Frei Gilvander, leram a parte do Gênesis: “Crescei-vos e multiplicai-vos”.
O Frei Gilvander Luís Moreira - Queria recordar ao Murilo Valadares que a criança chamada João Vítor, filho da Júnia, da comunidade de ocupação Irmã Dorothy, quase nasceu à porta da Administração Regional da Prefeitura, na semana passada, quando o povo se encontrava acampado durante quatro dias. Os companheiros levaram a parturiente rapidamente, de carro, pois quase que deu à luz naquele local. Portanto, em nome das queridas crianças, das mulheres, dos idosos e de todas as pessoas, não arredaremos o pé, e ninguém aceitará despejo. As 1.159 famílias das três comunidades jamais sairão daquelas três áreas. Seus próximos filhos, netos e bisnetos terão a alegria de viver ali, numa comunidade, numa sociedade diferente. (- Palmas.)
O Sr. Presidente - Tempo, Gilvander.
O Frei Gilvander Luís Moreira - Durval, trouxe três documentos, que passarei à Comissão, sugerindo que constassem das notas taquigráficas. Um dos documentos: “O massacre anunciado - ajude a evitar essa tragédia - carta aberta à sociedade”. Está sendo divulgado e traduzido para outros idiomas. O Marco Antônio ficou nervoso porque chegou carta dos Estados Unidos, e é a primeira de centenas de milhares que ainda chegarão. Esses documentos estão sendo traduzidos para o espanhol, o italiano, o inglês, o francês, e estamos articulando rede de apoio de entidades de direitos humanos de todo o mundo. As Irmãs Carmelitas de Vedruna, dos Estados Unidos e do Canadá, são as primeiras. Outro documento: “Dandara, Camilo Torres e Irmã Dorothy: comunidades que lutam por um direito constitucional”. Há parecer jurídico do Prof. José Luiz Quadros de Magalhães, mestre e doutor em direito constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais - é o segundo parecer -, em que demostra a justeza jurídica, legal e constitucional dessas três ocupações. Também está sendo traduzido para várias línguas e correrá o mundo, mostrando o que está acontecendo em Belo Horizonte, a falta de respeito aos pobres nesta cidade. Outro documento: “Massacre anunciado - mais de 1.300 famílias ameaçadas de despejo em Belo Horizonte - entrevista especial com Irmã Maria do Rosário de Oliveira”. A Irmã Maria do Rosário é aquela pequenina, que ali está. (- Palmas.) Ela é advogada da Comissão Pastoral da Terra e da Rede Nacional dos Advogados Populares. Temos aqui entrevista publicada em diversos “sites”, que também será traduzida em vários idiomas.
Para encerrar, iremos, se os companheiros concordarem, com uma grande comissão, à reunião de sexta-feira, às 9 horas, com o Sebastião Navarro e a Dra. Maria Coeli, mas não nos contentaremos somente com isso. O Procurador disse que o Prefeito está aberto ao diálogo, e pergunto-lhe: qual o dia e o horário da reunião com o Prefeito? Temos de reunir esta comissão de alto nível - agradeço a participação do Deputado Durval Ângelo, do Presidente da OAB, do Procurador-Geral, Dr. Alceu, e do Bispo D. Mol. -, para que, numa mesa de negociação sob a coordenação do Governador, com a participação do Prefeito, de representantes das Brigadas Populares, de todas as comunidades, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Ministério das Cidades, da igreja, etc, cheguemos a uma solução pacífica para a continuidade naquele local. Como disse a Irmã, das 1.200 casas, o povo construiu 800. Portanto não necessitam dos R$46.000,00 do Minha Casa, Minha Vida. Aqui, perto do Belvedere, estão vendendo apartamentos de R$4.500.000,00, com seis vagas na garagem, um carro entra dentro do elevador, e o caboclo chega ao seu apartamento com carro e tudo. No Mangabeiras, há mansões com 32 quartos em que moram duas pessoas; há apartamentos... (- É interrompido.)
O Sr. Presidente - Gilvander, há muitos oradores inscritos.
O Frei Gilvander Luís Moreira - Durval, já terminarei. No Mangabeiras, há apartamentos em três andares, com aluguel de R$26.000,00. Portanto o problema não são os pobres e as ocupações, e sim uma minoria que usufrui de extremo luxo. Este povo trabalhador, honesto e lutador merece ser respeitado, e disso não abriremos mão. Como disse a Ângela, Dandara, Camilo Torres e Irmã Dorothy hoje são uma família, composta de 5 mil irmãos e irmãs, filhos do mesmo Deus, que é pai e mãe de infinito amor. Esse Deus está no nosso meio, está no nosso coração e jamais autorizará abrirmos mão desta nossa união. Temos casas, queremos o terreno. (- Palmas.)
O Sr. Presidente - Quanto ao pedido do Gilvander para que as crianças e as mulheres ficassem de pé, dei orientação errada no que se refere à câmera. As crianças teriam de virar para a frente. Peço que todas as mães fiquem com suas crianças, para que a Polícia Militar, que está preparando o despejo, verifique quais são os elementos perigosos que encontrarão e a tragédia que podem causar. O cinegrafista está filmando. Obrigado. Com a palavra, Bruno Henrique Nogueira Cardoso, coordenador do Ministério de Promoção Humana da Renovação Carismática Católica BH e integrante do movimento Brigadas Populares, por até 5 minutos.
O Sr. Bruno Henrique Nogueira Cardoso - Boa tarde a todos. Agradeço à Comissão de Direitos Humanos por aceitar o pedido desta audiência tão importante, em situação de aflição que o povo das comunidades enfrenta. Como cristão, membro da Renovação Carismática Católica, vejo o absurdo que é jogar tanta gente na rua. É algo que temos de ver com muito cuidado, buscando caminhos melhores, porque, na situação de desespero, sempre é possível achar um caminho de esperança. Com o diálogo, com a razão, conseguiremos o melhor para essas famílias. Se falam em banho de sangue, é porque isso é previsível. Quando a pessoa humana é esmagada na sua dignidade, quando lhe retiram tudo o que tem, o que lhe sobra é coragem. Sabemos que a polícia dispõe da força, portanto há truculência e exageros. Não podemos deixar que nada disso aconteça, muito menos o despejo. Muita gente se pergunta sobre se é justo ou não, e lhes digo: é claro que é justo. Como disse o Frei Gilvander, uma grande diferença existe entre ricos e pobres. Rouba do pobre quem ajunta para si o excesso; é ladrão quem rouba dos menos favorecidos. Aqui estão pedindo o que lhes é de direito para uma vida digna, algo necessário para viverem felizes. Não pedem nada de luxo ou supérfluo, apenas o necessário para uma vida digna. Se o Judiciário não foi capaz de fazer justiça dando a cada um o que lhe é devido, que o Executivo e o Legislativo encaminhem a questão, pois é o Estado que deve solucionar o problema. E que a solução seja pacífica, a melhor possível, a fim de que as pessoas vivam em paz. É o que esperamos como fruto desta audiência pública.
O Sr. Presidente - Obrigado, companheiro. Com a palavra, o Vereador Adriano Ventura, representando Luzia Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
O Vereador Adriano Ventura - Companheiros e companheiras, boa tarde. Vim aqui com muita alegria, porque, ao longo desses meses, aprendemos com vocês tantas coisas boas, entre elas a garra, a persistência, a coragem, a audácia. Não os deixaremos órfãos neste momento. Como membro da Câmara de Vereadores, venho dizer-lhes que não os desampararemos. Alegro-me, Durval, ao ver tantas pessoas pertencentes ao poder público, nosso Secretário Regional Murilo e integrantes da Prefeitura, porque vislumbro possível acordo. Será que finalmente nascerá uma luz para nós? Esse é o grande desejo dessas famílias. Quando estivemos com D. Joaquim, percebemos que a igreja está andando ao lado dos pobres, pisando no mesmo chão, tomando o mesmo café da manhã, como Jesus faz, a cada dia, na Camilo Torres, na Dandara e na Irmã Dorothy.
Foi criada comissão na Câmara dos Vereadores que não saiu do papel, mas chegou a nossas mãos projeto semelhante, da Vereadora Sílvia Helena, em relação à Vila Acaba Mundo, perto do Belvedere, o qual foi aprovado. O projeto da Vereadora foi encaminhado a uma comissão técnica da Câmara, que tem 10 dias para apresentar sugestões de texto, e queremos que vocês nos ajudem a formar grupo de Vereadores para coassinar comigo esse projeto. Iremos até o fim, se Deus quiser. Passaram por essas comunidades pessoas que são verdadeiros anjos: Stéfani, Beatriz, Sueli. As famílias que moram na comunidade merecem todo o nosso respeito, inclusive em relação ao triste fato que foi a morte da Sueli. Estamos juntos. Queremos providências e o testemunho de vocês, que é o de morar num pedacinho de chão, obstinadamente sonhando que seja a sua casa. Feliz de quem pode pagar milhões para morar em tantos bairros de Belo Horizonte... Obrigado. (- Palmas.)
O Sr. Presidente - Obrigado, companheiro Adriano Ventura, que esteve conosco logo no início da ocupação daquela área e nos tem dado apoio importante na Câmara. Com a palavra, o Gustavo Corgosinho Alves de Meira, Defensor Público e companheiro, Coordenador de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
O Defensor Público Gustavo Corgosinho Alves de Meira - Boa tarde a todos e a todas. Agradeço à Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo Deputado Durval Ângelo, na pessoa de quem cumprimento todos os presentes.
A Defensoria Pública, como o senhor sabe, defende os que nada têm, e já está lutando com a Camilo Torres, há muitos anos, para reconhecer o direito à moradia das pessoas. Em relação à comunidade de Andradas, estamos com uma ação civil pública em que os direitos fundamentais foram assegurados pelo Juiz. Mas infelizmente ainda estamos discutindo sobre a decisão do Juiz para assegurar isso.
A Defensoria Pública continuará na luta por essas famílias até o final. Hoje a Defensoria Pública de Direitos Humanos tem novos e valorosos colegas que vieram somar-se ao nosso trabalho, o que nos permitiu a criação de um grupo específico pelo direito da terra, coordenado pela colega Ana Cláudia Alexandre, que está presente, e com a participação de outros dois colegas. O compromisso da equipe com essas questões é muito grande, a ponto de a colega Ana Cláudia, que está de férias regulamentares, ter-se afastado de seus compromissos pessoais para estar presente, manifestando esse compromisso amplo e irrestrito da Defensoria Pública com o direito constitucional da moradia. Se falarmos sobre um Estado Democrático de Direito, como diz o Secretário, as decisões judiciais têm de ser cumpridas a bem de um Estado Democrático de Direito. É claro que não se há de falar em Estado Democrático de Direito e democracia sem assegurar o mínimo existencial para cada cidadão e sem assegurar às mulheres - em sua maioria -, às crianças, aos idosos de todas essas comunidades, e a tantas outras pessoas que nos têm procurado, o mínimo existencial que começa com o direito à moradia. Sem esse direito reconhecido, não há que se falar em democracia neste país. A Defensoria Pública, como uma instituição voltada para assegurar esse Estado Democrático, é uma instituição permanente que está pronta a lutar até onde for possível e exigir recursos em prol dessas famílias.
Apoiamos a proposta que nos antecedeu, que é a melhor solução para esse caso e de tantos outros de pessoas sem moradia. É a abertura do canal de diálogos, o estabelecimento de uma mesa de negociações que permita que todos os poderes envolvidos construam uma solução que assegure a essas famílias o mínimo que se pode esperar de um Estado Democrático de Direito. Muito obrigado. (- Palmas.)
O Sr. Presidente (Deputado Durval Ângelo) - Com a palavra, o Sr. Alencar Santos Viana Filho, Secretário Adjunto da Sedru. Apesar de o Secretário ter falado no início, como está no Êxodo 3, “todo clamor exige uma resposta”. O Secretário falou sem ter ouvido o clamor. Agora o clamor do povo se fez ouvir. Então é bom ouvirmos o Secretário Adjunto a partir dessas manifestações, dizendo se haverá uma intervenção do governo do Estado para ser parceiro na questão habitacional, o que não tem acontecido. Como muito bem foi dito pelo companheiro, desde 1990 o governo do Estado não constrói uma casa popular em Belo Horizonte. Quem sabe essas três ocupações seriam o primeiro momento para que o governo do Estado, no terreno que foi do CDI, garanta a posse nos dois primeiros, o Camilo Torres, o Irmã Dorothy e o Dandara, que, se o Estado desapropriasse, seria a primeira moradia do governo de Minas Gerais em Belo Horizonte. (- Palmas.)
O Secretário Adjunto Alencar Santos Viana Filho - Eu ia pedir para não falar, tendo em vista que o Secretário já se manifestou, mas serei muito breve. Boa tarde a todos e a todas, ao Sr. Presidente e aos componentes da Mesa.
Quero dizer apenas que, não sei se todos perceberam, mas o Estado está abrindo um canal de negociação com essa reunião que está pré-agendada. Não sei se o senhor já confirmou, mas será uma reunião para começarmos a procurar soluções. Com certeza o Estado não se furtará a procurar soluções. Elas terão de ser negociadas, ninguém imporá nada, nem o governo, nem as famílias, nem a polícia. Temos de nos sentar e conseguir uma solução negociada. Não sou especialista em direito, mas os Defensores Públicos e os professores de direito podem explicar isso melhor. É complicado falar sobre uma decisão tomada pelo Juiz, porque não tenho conhecimentos técnicos e jurídicos para discutir uma decisão judicial, se ela é justa ou injusta. É claro que eu ficaria muito penalizado em ver uma decisão ter de ser cumprida, mas não entrarei em detalhes na questão judicial porque não sou especialista nisso. Apenas quero reafirmar que o Estado, neste momento, está colocando-se à disposição para dialogar com os representantes do Ministério Público e das famílias. (- Palmas.)
Não posso falar pela Prefeitura, o Murilo, com certeza, se manifestará sobre isso, mas uma sugestão é que a Prefeitura participe desta Comissão, o que poderia trazer uma solução. (- Palmas.)
O Sr. Presidente - Os dois Secretários vão dizer se poderão ir à reunião. O Cláudio sempre vem para todas.
O Secretário Adjunto Alencar Santos Viana Filho - Temos de ouvir a todos. Conversando, de forma civilizada, como estamos fazendo hoje, conseguiremos uma solução boa para todos. (- Palmas.)
O Sr. Presidente - Informo que temos muitas pessoas inscritas. Tenho dificuldade em conseguir que outro Deputado venha para esta reunião, porque está havendo uma manifestação na Justiça sobre o caso da Cidade Industrial, em que há 1.300 herdeiros de uma desapropriação feita em 1941, transitada em julgado em 1957, onde estão as empresas mais ricas de Minas Gerais. Vejam o que acontece com as terras dos pobres: transitou em julgado em 1957 e até hoje o povo não viu um tostão. Tem um rapaz ali batendo no peito. O senhor é um dos herdeiros da família Hilário? (- Pausa.) Tudo bem. Estão me esperando para uma audiência com o Juiz para tentarmos avançar nessa questão. Há várias pessoas inscritas, mas teremos de ouvir o Secretário, que é peça fundamental para a solução dos problemas.
Com a palavra, Murilo de Campos Valadares, Secretário Municipal de Políticas Urbanas.
O Secretário Murilo de Campos Valadares - Boa tarde a todos, boa tarde Durval e companheiros da Mesa. Minha voz não está boa; se ela acabar, passarei para o Cláudio. Estou gripado. Às 16h30min, temos outro compromisso, mas posso ficar aqui mais 40 minutos.
Sempre há problemas numa cidade. Não podemos levantar o passado, mas temos de reconhecer que a cidade tem diversidades. Ouvi dizer aqui que a Prefeitura de Belo Horizonte não cuida dos pobres. Isso não é verdade. Pode não cuidar de todos os pobres, mas, quanto a cuidar, ela cuida. Tem o Bolsa Família, o Bolsa Escola, programas sociais, o Restaurante Popular. (- Manifestação da plateia.)
O Sr. Presidente - Companheiros, a primeira coisa... (- É interrompido.)
O Secretário Murilo de Campos Valadares - Minha voz está ruim. Se vocês não quiserem, não falarei.
O Sr. Presidente - Esta Comissão tem um princípio que é o seguinte: se mentira ou verdade, na opinião de alguém, esta Comissão ouve a todos. O direito de expressão é fundamental. No final, vocês podem se manifestar, mas, durante a fala dos interventores, isso não ajuda. Os convidados foram chamados em função das necessidades do movimento. Se não forem ouvidos, não temos como estabelecer o diálogo. Peço silêncio. O Secretário Murilo Valadares continua com a palavra.
O Secretário Murilo de Campos Valadares - As políticas sociais existem. Em Belo Horizonte, 25% da população moram em vilas e favelas em péssimas condições de urbanização, de água e de esgoto. A Prefeitura está investindo mais de R$1.000.000.000,00 na soma de todos os investimentos, a fim de resgatar a dignidade daquele que é chamado de favelado, dando dignidade e endereço para que as pessoas dos aglomerados sejam cidadãos de fato e de direito. Esses investimentos acontecem na cidade, e é do conhecimento de todos. Há divergências nos movimentos sociais. O movimento da Dandara manifestou-se dizendo que o programa de urbanização de vilas não presta. Isso está escrito. Há documentos escritos do Vila Morta. A Prefeitura está resgatando a dignidade dos favelados, com programas de investimentos pesados em habitação e em urbanização. Temos de discutir o todo.
A Prefeitura de Belo Horizonte sempre teve muita dificuldade com a habitação. O Lacerda disse a verdade: a média, de 1994 para cá, são de 300 habitações por ano. Isso é feito com o recurso do pagamento de impostos da Prefeitura. Realmente a velocidade é baixa. Não concordo com o Lacerda quando diz que a Prefeitura doou terrenos para empresários. Quero que diga onde e quando, pois isso nunca aconteceu. Todos os nossos terrenos estão sendo entregues à Caixa Econômica Federal para a realização do Minha Casa, Minha Vida.
A Prefeitura sempre teve dificuldades. Quando a Caixa Econômica Federal fez o PAR, a Prefeitura entrou pesado para que o movimento dos sem-casa tivesse direito à metade das habitações do PAR. Agora veio o Crédito Solidário, um programa em que as associações fazem a casa. A Prefeitura brigou e conseguiu 1.500 casas. Não viabilizou todas porque o movimento teve problemas, a Caixa é muito preocupada em relação à prestação de contas. Em vários conjuntos habitacionais, a Prefeitura teve de retomar e licitar para o término da obra, caso contrário prejudicaria mais ainda as famílias, que pagariam mais prestações. A Prefeitura tem dificuldades, ninguém tem dúvida sobre isso.
Fui funcionário da Cohab, onde fazíamos 30 mil casas por ano em 1980. O Brasil inteiro fez festa quando o BNH acabou. Acabaram com uma política que não era tão boa assim, mas era melhor que não tê-la. Agora, depois de muito tempo, o governo criou o Minha Casa, Minha Vida, que tem dificuldades sim, mas é a saída. Há 500 mil casas contratadas no País inteiro. As dificuldades acontecem em Belo Horizonte. É exatamente o que vocês disseram: o preço da terra de Belo Horizonte está inviabilizando o Minha Casa, Minha Vida. No Rio de Janeiro, o metro quadrado custa R$2,00 e, em Belo Horizonte, R$300,00. Essa dificuldade existe. A Prefeitura aprovou a lei e colocou R$70.000.000,00 no fundo de habitação para o Minha Casa, Minha Vida. Então está mandando outra lei para a Câmara. Estamos tentando viabilizar o Minha Casa, Minha Vida. Essa é a política.
O pessoal diz: “a fila é lenta”. Isso é verdade. Infelizmente, somos um País subdesenvolvido, e ninguém dá conta de fazer tudo ao mesmo tempo. A fila é lenta, mas há critério. No Conselho Municipal de Habitação definimos o seguinte critério: aumentamos o OPH, para os dois anos, para 1.500 casas por ano, agora em novembro. Faremos um OPH com 1.000 casas, 500 por ano, e toda a produção de moradia do Minha Casa, Minha Vida, viabilizando 50%, do Movimento dos Sem-Casa. Os outros 50% é da chamada sociedade civil que se inscreveu, mais área de risco. Criamos um critério para uma política habitacional na Prefeitura de Belo Horizonte. Ela é lenta? É, em virtude das dificuldades da vida e do poder público, que nunca teve uma política habitacional no Brasil inteiro, que custou a sair, como a de agora, que constrói 1 milhão de casas. No PAC 2, devem ser construídos 2 milhões de casas.
Deputado Durval Ângelo, em relação ao diálogo, a Prefeitura jamais abriu mão disso. Dialogamos o tempo inteiro. Realizamos o Orçamento Participativo, o OPH, as conferências e estamos sempre dialogando. O fato de talvez o Prefeito não receber não significa que a instituição Prefeitura não receba. Ele, que é o chefe, indica quem receberá. Pelo que sei, ele já indicou. Várias vezes o Leonardo já recebeu, por informação dele. O Leonardo é o Secretário de Administração do Barreiro. Nessa linha, acho também que no diálogo há divergências. Não adianta dizermos que nos reuniremos diante de uma mesa e que ficará tudo bem. Sentaremos diante de uma mesa e discutiremos para encontrarmos uma saída. Se ela for de cada um, não precisamos nos reunir, pois todos já têm a sua. A Prefeitura já tem a dela, o Estado já tem a dele, e o movimento já tem a sua. Para quê nos reunirmos? Cada um pode continuar com a sua ideia, ou poderemos dialogar quando for possível haver alguma abertura.
O Sr. Presidente (Deputado Durval Ângelo) - Murilo, isso é fundamental.
O Secretário Murilo de Campos Valadares - Ou há alguma abertura, ou não adiantará nos reunirmos. Sou prático, pois já tenho uma certa idade e detesto discutir relação. Quero ir direto ao fundo e em direção à solução.
A reivindicação apresentada aqui deverá, obviamente, ser discutida na Prefeitura. Se o Estado receber, discutiremos com a Prefeitura, para sabermos o que fazer. Há, sim, diálogo, e é possível tê-lo, desde que seja um diálogo e não um monólogo, pois, assim, poderá complicar um pouquinho. Essa é a minha ideia.
O Sr. Presidente - Muito bom.
O Secretário Murilo de Campos Valadares - Desculpem-me a minha voz, pois estou gripado, mas estou trabalhando. Obrigado.
O Sr. Presidente - Com a palavra, o Sr. Claudius
Vinícius Leite, Presidente da Urbel.
O Sr. Cláudio Vinícius Leite - Boa tarde a todos e à Mesa. Já me sinto contemplado com o que disse o Murilo a respeito disso.
O Sr. Presidente - É só para responder se irão para a reunião. É só isso. O Claudius dirá.
O Sr. Claudius Vinícius Leite - Acho que há inúmeras saídas. É preciso uma negociação, pois, como o nome já diz, é necessário que as duas partes cedam. É bom que os senhores e as senhoras estejam prontos para essa discussão, pois não há uma solução que atenda em 100% os dois lados. Se isso não for feito, o Município ficará em uma situação muito difícil. Vocês estabeleceram uma luta da forma que julgaram conveniente. Na outra oportunidade em que estive aqui, abordei esse tema. Essa é a forma do movimento e o seu direito de escolher. Ele tem o direito de escolher. Ele tem autonomia para isso. Acredito nisso. É preciso saber que o que desenham como uma solução para o seu problema é algo que, hoje, no Município de Belo Horizonte, só pode ser aplicado para vocês. Chamo-os para uma reflexão de que temos de construir uma solução que atenda a todo o pessoal, até aqueles que não estão hoje com vocês, mas que também pertencem ao movimento popular.
É preciso que façam essa reflexão. Aí, sim, acreditarei que vocês têm a luta democrática, de fato, dentro de vocês. Era só isso. Obrigado. (- Palmas.)
O Sr. Presidente - Olha, vejo como importantes essas intervenções. Acho que, de todos os cinco ou seis debates que realizamos aqui, em um primeiro momento mais centrados em Dandara, depois em Irmã Dorothy e em Camilo Torres, acho que houve um avanço significativo. É pré-requisito da negociação que todos cedam. Aqui ninguém deseja implementar um modelo que seja geral, pois se trata de um modelo de exceção. Os diferentes têm de ser tratados de forma diferenciada.
Ao final desta reunião, encaminharemos os documentos trazidos pelo Frei Gilvander, com as notas taquigráficas, para conhecimento, pedido de apoio e providências, ao Governador do Estado, ao Prefeito Municipal, ao Coronel Comandante da Polícia Militar, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ao Ouvidor de Conflitos Agrários a nível nacional, ao Desembargador Gercino, à Promotoria de Direitos Humanos de Minas Gerais, à Defensoria de Direitos Humanos de Minas Gerais, ao Ministério das Cidades, ao Procurador-Geral de Justiça e, à exceção do primeiro, a todos os candidatos a Governador de Minas Gerais nestas eleições, para apoiarem a luta das três ocupações. Faremos esses encaminhamentos. (- Palmas.)
Estou com um problema concreto. Um grupo de Juízes está me esperando, assim como as famílias Abreu e Hilário, que estão em uma luta desde 1957, ou seja, há 53 anos, ou há 70 anos, se anteciparmos a data para 1941.
Há muitos inscritos. Prof. Fábio, gostaria que se manifestasse em 1 minuto, pois não posso fazer um Desembargador e um Juiz ficarem esperando, como estão. E havia combinado que, às 16h30min, dois colegas Deputados estariam presentes. Como não estão, sinto muito. Com a palavra, o Prof. Fábio.
O Sr. Fábio Alves dos Santos - Acho que estamos com as balizas para uma boa negociação e conversa. Concordo plenamente com o Claudius quando diz que temos de discutir, e com o Murilo também. Vamos conversar.
Murilo, gostaria demais que levasse ao Prefeito esse nosso apelo, para que, na sexta-feira, tivéssemos um representante da Prefeitura, designado pelo Prefeito, para nos assentarmos diante desta mesa com o Estado, conforme o convite do Sr. Secretário, a fim de iniciarmos uma boa conversa.
O Sr. Presidente - Perfeito. Com a palavra, o Sr. Joviano Gabriel Mayer. Depois, falará a Sra. Wagna Vieira. Por favor, dirija-se rapidamente ao microfone. Já temos registradas em notas taquigráficas as intervenções de muitos dos companheiros inscritos, as quais já foram encaminhadas em outro momento.
O Sr. Joviano Gabriel Mayer - Boa tarde, companheirada. Para nós, o que foi dito aqui pela Prefeitura já é um avanço. De fato, ao longo de todo esse período de ocupações das comunidades, temos buscado uma abertura ao diálogo, que, na prática, nunca existiu. Deixo bem claro que, se esse diálogo tivesse ocorrido, talvez tivéssemos terminado isso lá atrás, na Ocupação Caracol, em 2006, que também passou por esta Comissão de Direitos Humanos. Depois houve a João de Barro 1, a João de Barro 2 e a João de Barro 3. A nossa disputa por meio dessas ocupações é a nível de política. Queremos discutir a política habitacional.
O Sr. Presidente - Perfeito, companheiro.
O Sr. Joviano Gabriel Mayer - Deputado, por favor, só para concluir, queremos discutir a grande preocupação da Prefeitura, que é que, contemplando essas comunidades, haverá outras, ou outras ocupações serão estimuladas. Discutiremos a política porque concordamos que isso tenha sido uma conquista.
O Sr. Presidente - Joviano, a estratégia do movimento... (- É interrompido.)
O Sr. Joviano Gabriel Mayer - Para finalizar, não chegaremos à Prefeitura com propostas prontas e acabadas. Há várias possibilidades, e nos reuniremos para negociar.
O Sr. Presidente - Obrigado.
O Sr. Joviano Gabriel Mayer - Mas tem de haver essa abertura. Se essa política de que vocês se vangloriam existe, é porque vocês, pelo menos o Claudius e o Carlos Medeiros, um dia apoiaram as ocupações. É isso que estamos construindo agora, para melhorar e resgatar essa política que se atrofiou e já não existe mais. (- Palmas.)
O Sr. Presidente - Para resolvermos esse problema histórico que o senhor levantou, sugiro ao Frei Gilvander que traduza para russo também o documento, para lembrar um pouco a nossa origem comum. Com a palavra, a Sra. Wagna Vieira Lima, que disporá de 1 minuto. Pode aproximar-se a Sra. Ademilde.
A Sra. Wagna Vieira Lima - Boa tarde. América, dei-lhe tudo, e, agora, não sou nada. América, quando acabaremos com a guerra humana? América, quando você será angelical? Quando tirará sua roupa? América, por que as suas bibliotecas estão cheias de lágrimas? Estou cheia das suas exigências malucas. América, eu era comunista quando criança, e não me arrependo. América, tudo isso é muito sério. América, será que isso está certo? Será que está certo o nosso despejo? (- Palmas.)
O Sr. Presidente - Obrigado, Wagna.
A Sra. Wagna Vieira Lima - Gostaria somente de entregar isso ao Murilo Valadares.
O Sr. Presidente - Perfeito. Vamos traduzir o documento para o idioma russo. Com a palavra, a Sra. Ademilde. Peço que se aproxime a Irmã Rosário.
A Sra. Ademilde - Cumprimento a Mesa e os companheiros. Gostaria apenas de fazer uma pergunta aos representantes da Prefeitura. Nas vezes em que estivemos à sua porta, não fomos atendidos pelo Prefeito, muito menos por algum ser humano que nos pudesse ouvir. Lá estava a Guarda Municipal com seus cachorros. Queremos ser ouvidos por gente.
O Sr. Presidente - Obrigado, Sra. Ademilde. Com a palavra, a Irmã Rosário. Peço que se aproxime a Sra. Tânia Correa.
A Irmã Rosário - Boa tarde a todos. Gostaria de falar sobre o que disse o Procurador-Geral do Município em relação à carta das Irmãs, companheiras de trabalho, Carmelitas de Vedruna. Gostaria somente de dar uma explicação: elas pertencem a essa congregação e coordenam o órgão na ONU. Quero dizer que essa fala, para mim, representou o susto da Prefeitura de Belo Horizonte, ao perceber que o nosso grito chegou à ONU e que estamos dispostos e dispostas a chegar à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Já estamos nos preparando para isso. (- Palmas.) Se esse despejo acontecer, poderá ser configurado como um crime contra a humanidade, e o Estado brasileiro terá de responder por isso. (- Palmas.) Hoje não precisamos falar nada sobre diálogo, que merece um silêncio e uma grande vaia, pois lutamos há mais quatro anos, na tentativa de dialogar. (- Palmas.)
O Sr. Presidente - Obrigado, Irmã Rosário, da Conferência dos Religiosos do Brasil. Com a palavra, a Profa. Tânia Correa, por 1 minuto. Logo em seguida, falará a Sra. Dayse Antônia.
A Sra. Tânia Correa - Boa tarde, pessoas da Dandara e de outras comunidades. Boa tarde a todos vocês. Gostaria de fazer uma pergunta: todos vocês, quando se deitam na cama, se lembrarão dos rostos dessas crianças?
O Sr. Presidente - Eu me lembrarei. E digo isso com toda certeza, pois sempre me lembrei.
A Sra. Tânia Correa - Oh, como anseio que essa resposta seja sincera!
O Sr. Presidente - Por isso estou aqui.
A Sra. Tânia Correa - Muito obrigada. Gostaria de dizer que de boa intenção o inferno está cheio, não é, pessoal? Se houvesse realmente aquela disposição toda que está sendo passada aqui, que não é verdadeira, e vocês sabem disso, não estaríamos passando por aqui mais uma vez. Se o Prefeito nos tivesse ouvido, não haveria necessidade disso, pois esta Casa é nossa, e queremos nos manifestar.
Fui criada por duas pessoas, chamadas pai e mãe, que hoje têm 82 anos, o pai, e 74, a mãe. Meu pai nos criou dizendo que toda autoridade era constituída por Deus e que devíamos respeito e lealdade a todas elas. Meu pai criou a família de acordo com os princípios cristãos. O mesmo pai disse o seguinte: “Não é o povo que tem de temer os governantes; os governantes é que têm de temer o povo”.
O Sr. Presidente - Obrigado.
A Sra. Tânia Correa - Espero que a nossa voz seja ouvida e respeitada. Obrigada.
O Sr. Presidente - Obrigado. Com a palavra, a Sra. Dayse Antônia, por 1 minuto. Peço que se aproxime o Sr. Élcio Pacheco.
A Sra. Dayse Antônia - Boa tarde, componentes da Mesa e companheiros. Nós, mulheres da ocupação, lutamos pelos nossos direitos. Ocupamos uma terra onde não se cumpria uma função social, pois ela passa a cumpri-lo a partir do momento em que estamos nela.
O Sr. Presidente - Corretíssimo.
A Sra. Dayse Antônia - Gostaria de saber, do Município e do Estado, quem pagará o custo desse massacre contra as mulheres. (- Palmas.)
O Sr. Presidente (Deputado Durval Ângelo) - Na ausência do Sr. Élcio Pacheco, com a palavra a Sra. Jenífer Sueli. A Sra. Ideslaine pode-se aproximar. Qual o seu nome?
A Sra. Nívea - Nívea.
O Sr. Presidente - Estou seguindo as inscrições. Jenífer Sueli. Ah, não pode se inscrever? Então, pode falar. Qual o seu nome?
A Sra. Nívea - Nívea.
O Sr. Presidente - Pode falar, Nívea.
A Sra. Nívea - Quero deixar bem claro para a Prefeitura que as mulheres das ocupações são lutadoras. Vamos lutar até o final. Queremos ver quem irá nos massacrar e as nossas crianças também. (- Palmas.)
O Sr. Presidente - Com a palavra, a Sra. Ideslaine. A Sra. Cida também pode se aproximar.
A Sra. Ideslaine - Meu nome é Ideslaine. Se a terra é cara para a Prefeitura, para a população também não é? Se a Prefeitura tem direito de ter um mausoléu - lá dentro há móveis que pagam os meus dois cômodos, que o meu marido ainda está construindo todos os dias depois do trabalho até às 2 horas da manhã -, por que não podem liberar essa terra tão cara para o povo que já está morando lá?
O Sr. Presidente - Obrigado. Com a palavra, a Sra. Cida.
A Sra. Maria de Jesus - Boa tarde, componentes da Mesa e demais presentes. As pessoas me chamam de Cida, mas meu nome é Maria de Jesus. Quero saber da Mesa se realmente houver despejo e massacre dessas famílias, mulheres e crianças, quem responderá por isso? A Urbel, a mídia, a Prefeitura ou será que vai ser o Brasil mesmo? (- Palmas.)
O Sr. Presidente - Em toda reintegração de posse a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia se faz presente. No caso de conflito agrário, há uma norma legal para isso. Então, obrigatoriamente, a lei estadual estabelece a necessidade da presença. Pode ter certeza de que a polícia tem conhecimento disso. Caso haja qualquer reintegração de posse, a Comissão de Direitos Humanos estará lá.
Na ocupação da Vila Corumbiara - temos companheiros aqui que participaram dela -, quando estava na iminência da reintegração de posse, fizemos um acordo com todos os padres da região do Barreiro, tendo o Pe. Caetano, franciscanos e agostinianos à frente. Fizemos uma escala de revezamento, a cada 24 horas um padre ficava dentro do acampamento, primeiro, para ser um ponto de unidade; segundo, para avisar à Comissão de Direitos Humanos e aos órgãos de direitos humanos qualquer ação policial, e para haver a presença visível da Igreja na resistência. Sugiro - aqui está o Frei Gilvander - que se pense um modelo semelhante ao da Vila Corumbiara. Esse modelo impediu, vocês sabem disso muito bem, que houvesse qualquer violência. Naquele momento, outro companheiro foi fundamental nessa luta da Vila Corumbiara, o Deputado João Batista de Oliveira, que virou uma estrela e não está mais no nosso meio, e a companheira D. Helena Grecco, que, apesar da idade adiantada já na época, esteve junto conosco. Conseguimos organizar uma grande resistência. Mas a Comissão de Direitos Humanos estará presente.
Esses encaminhamentos não são tão simples como vocês viram. As autoridades vão conhecer o grito de vocês. Vou repetir o que sempre digo nessas reuniões: a presença política, a questão jurídica no ordenamento de uma sociedade burguesa é um apoio, mas o fundamental é a luta, a organização de vocês. Vocês viram como foi a decisão judicial apesar de termos feito tantas gestões e segurarmos a situação durante mais de dois anos. E não houve nenhum tipo de constrangimento, o Fábio é testemunha de que a Comissão teve papel fundamental em segurar essa questão durante quase dois anos. A Comissão continuará em contato com vocês e irá comunicar à polícia. Só que agora vou encerrar formalmente a reunião para liberar as autoridades presentes. Passarei a palavra ao Frei Gilvander, mesmo que, do ponto de vista institucional, a transmissão tenha de cessar, já que é norma regimental da Assembleia, peço que o microfone continue ligado. O movimento continuará aqui combinando as suas ações. Hoje foi fundamental a presença efetiva do governo do Estado - que não houve em nenhuma das reuniões - e que a palavra “negociação” tenha partido da Prefeitura. Então, esta reunião é histórica, muito importante nesse sentido.
Joviano, sobre seu questionamento sobre o que o movimento fará e como fará, vou ser bem sincero, isso é do movimento, espero que ele lute muito e cada vez mais. Essa é a lógica de uma comunidade inclusiva. É preciso mudar o mundo e depois mudar o mundo mudado. Temos de lutar sempre.
Cumprida a finalidade da convocação, a Presidência agradece o comparecimento de todos e encerra a reunião.

Carta da 14ª Romaria das águas E da Terra de Minas Gerais
Terra e Água Partilhada, Herança de Deus Resgatada!

O Senhor não rejeita o seu povo, jamais abandona a sua herança; o justo alcançará seu direito, e os corações retos terão futuro. (Sl 93,14-15)
Motivados e encorajados pela fé e pela sabedoria do povo bíblico, povo que Deus se alia, dando-lhe esperança de justiça e vida, é que nós,
Romeiras e Romeiros da 14ª Romaria das Águas e da Terra, a partir da diocese de Januária, do chão Norte Mineiro, no ressoar dos batuques quilombolas, dos maracás indígenas, das sanfonas e violas camponesas, ecoamos um só grito de dor e de esperança para atingir os ouvidos de todo o povo de Minas Gerais, do Brasil e do Mundo!
Muitos dias de labutas antecederam a nossa grande caminhada celebrativa. Mais de 80 missionários aprofundando o tema acima citado e o lema: “Nas terras e águas dos gerais, a memória da resistência de nossos ancestrais” reuniram, estudaram, refletiram e visitaram comunidades rurais e urbanas. Num mutirão de fé ativa e comprometida com a defesa da mãe-terra acolhemos e compartilhamos clamores, compromissos e histórias de resistência!
As experiências compartilhadas subsidiaram a nossa grande celebração, mas também as denuncias e anúncios que aqui externamos! Vimos, ouvimos, experienciamos... e agora ecoamos!
Eu vi a miséria do meu povo... Ouvi o seu clamor contra os opressores. Conheço os seus sofrimentos. Por isso, desci para libertá-lo e fazê-lo subir para uma terra fértil... (Ex. 3, 7-9).
Foram as ilhas e as margens do rio São Francisco e seus afluentes que, desde o princípio da história, acolheram milhares de vazanteiros, pescadores, indígenas e quilombolas que ali plantam roças, pescam e resistem às pressões dos coronéis, latifúndios e falsos projetos de desenvolvimento. Ao longo destes rios, agricultores familiares constituíram suas famílias, tirando dali o seu sustento, abastecendo até hoje com mantimentos os povos das cidades.
Às margens do São Francisco o povo indígena Xakriabá, através da sua resistência e luta, resgatou um terço de suas terras para os 9 mil indígenas que hoje vivem em 32 comunidades, administrando o município de São João das Missões, MG. Nesse processo de resistência, o índio Rosalino e o índio Manuel Fiuza, foram assassinados em 1987, porque estavam defendendo a sua terra mãe.
Em 1984, Elói Ferreira foi barbaramente assassinado, porque defendia os camponeses da ganância do Latifúndio. Ainda hoje 17 áreas de latifúndios foram ocupadas por trabalhadores sem terra e 19 áreas foram conquistadas onde estão assentadas 1004 familias. As 06 comunidades do rio dos Cochos já recuperaram 16 nascentes, diversos camponeses da região resgatam e produzem sementes crioulas e praticam agroecologia.
O Norte mineiro historicamente vem sendo devastado e destruído pelo interesse das empresas do agronegócio e das mineradoras. O cerrado e a caatinga derrubados para a implantação dos grandes projetos como o Jaíba, Chapada Gaúcha e o projeto do Gurutuba forneceram carvão para a produção de ferro guza. Essa agricultura moderna que polui as águas dos rios é uma grande consumidora do pacote tecnológico das empresas transnacionais. Mineradoras, como a Votorantim Metais, de Três Marias, por 14 anos, despejou seus rejeitos diretamente no Rio e continua contaminando suas águas com metais pesados. A falta de tratamento do esgoto das cidades causa uma enorme poluição. A política do atual governo de construção de rede de esgoto nas cidades ribeirinhas não passa de um verdadeiro engodo. Primeiro porque o esgoto não é tratado, o sistema apenas separa o sólido e a água é jogada diretamente no Rio sem nenhum tratamento. E essas obras estão sendo feitas para justificar a transposição, que não passa de uma grande mentira, “uma falsa solução para um falso problema”.
Diante de tantos temores e tremores provocados pelos projetos de morte implantados nesta região, e em tantas outras do nosso país, financiados pela ganância do capital financeiro e legitimado por um sistema político corrupto, nós, romeiras e romeiros da 14ª Romaria das Águas e da terra, assumimos o compromisso de coletar assinaturas e realizar o Plebiscito da Campanha do limite máximo da propriedade da Terra e a Campanha Opará ( abaixo assinado em defesa das terras indígenas atingidas pelo projeto de Transposição do rio São Francisco).
Ecoam em nossas mentes e corações o consolo e a indignação de Deus transmitido pelo profeta Isaías: “Tenha cuidado, mas fique calmo! Não tenha medo nem vacile o seu coração por causa desses dois tições fumegantes...”(Isaías 7,4) Tições representados pelas mineradoras, pelas monoculturas, pela ganância dos latifundiários, pela transposição e projetos de irrigação das águas do Velho Chico, que querem destruir a terra e as águas e tudo o que nela habita. “Assim fala o Senhor Javé: Isso não irá em frente, isso não acontecerá... se vocês não acreditam, não se manterão firmes” (Isaías 7,7ss).
Com as bênçãos de Deus-Javé, Nossa Senhora das Dores e São Francisco de Assis, iremos para nossas bases, animando e encorajando a tantos Elois e Rosalinos que sonham e doam suas vidas pela implantação do Projeto de Deus.
Até a 15ª Romaria das águas e da Terra de Minas Gerais, em 2011, com a graça de Deus!
Januária, Norte de Minas, 18 de julho de 2010

AUDIENCIA NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIA DISCUTE SITUAÇÃO DE DANDARA, IRMÃ DOROTHY E CAMILO TORRES

Em 14 de julho, na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, a Comissão de Direitos Humanos reuniu expressivo número de pessoas para discutir a expedição de mandado de reintegração de posse em desfavor daquelas famílias.

Esta foi mais uma audiência pública para discutir o problema. A diferença é que, desta vez, não compareceram apenas as centenas de moradores daquelas comunidades. Além dos aliados das comunidades, o Prefeito Márcio Lacerda enviou o Procurador Geral do Município, o Secretário Murilo Valadares, o presidente da Urbel, o Secretário da Regional Pampulha e outros servidores do Município. O Estado de Minas Gerais estava representado pelo Secretário de Estado para Desenvolvimento Regional e Urbano e seu secretário adjunto.

Usaram da palavra os representantes das comunidades e seus aliados. A tônica foi de disposição de se manterem nas áreas ocupadas e repúdio à violência. A saída é a negociação com a presença de representantes do Estado, do Município, do Movimento Social e dos autores das ações de reintegração de posse.
O representante do Estado se manifestou pela negociação. Anunciou que, na próxima sexta-feira, 16, haverá a primeira reunião, na SEDRU, entre osSecretários de Estado, Sebastião Navarro e Maria Coeli, com representantes das comunidades. O secretário adjunto e representantes das comunidades convidaram a Prefeitura a se fazer presente nesta reunião.
O Secretário Murilo Valadares disse que iria consultar o Prefeito, para ver se será enviado algum representante para participar da reunião.

Depois de tantos anos de tentativa de diálogo por parte do Movimento Social, enfim uma luz aponta no horizonte. Evidentemente que, de ambas as partes, há que se despojar de posicionamentos inarredáveis, para, pela via da negociação, se encontrar a saída melhor e possível.

Vale registrar que, desde a semana passada, a Procuradoria Geral de Justiça, sob a orientação do Dr Alceu, Procurador Geral de Justiça, tem se empenhado, junto ao Governador Anastásia, para que se abram as negociações. Ontem, dia 13, Dom Joaquim Mol se encontrou com o Dr Alceu, onde o Ministério Público e a Igreja renovaram sua disposição de empenho para que processos dialógicos se instaurem, envolvendo o Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte.
A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, pelo seu presidente, Durval Ângelo, e a Câmara Municipal de Belo Horizonte, representada pelo vereador Adriano Ventura, também se empenham, juntamente com a OAB-MG, na busca da melhor solução para o problema.

Belo Horizonte, 14 de julho de 2010

Prof. Fábio Alves dos Santos
SAJ PUC Minas

MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO DAS CIDADES


RESOLUÇÃO RECOMENDADA 87, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009

Recomenda ao Ministério das Cidades instituir a Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos.
O Conselho das Cidades, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e

considerando que a moradia é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal em seu art. 6º;

considerando que a casa é um asilo inviolável do indivíduo, na forma do inciso XI do art. 5º da Constituição Federal;

considerando a garantia do devido processo legal, expressa no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;

considerando a garantia da função social da propriedade urbana, expressa no inciso XXIII do art. 5º e arts. 182 e 183 da Constituição Federal;

considerando a garantia da função social da cidade, conforme art. 182 da Constituição Federal;

considerando a ratificação do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que reconhece o direito de todos a um adequado nível de vida para si e sua família, incluindo alimentação adequada, vestuário e moradia, e a contínua melhora das condições de vida;

considerando o Comentário Geral nº 4 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas sobre o direito a moradia adequada, que aponta os elementos de uma moradia adequada e, dentre eles, especifica a segurança na posse;

considerando o Comentário Geral nº 7 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas sobre o direito a moradia adequada e despejos forçados, que esclarece o conceito de despejos forçados e enuncia procedimentos para proteção das pessoas afetadas por despejos;

considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969;

considerando que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas, na forma do §1º do art. 1228 do Código Civil;

considerando os objetivos e diretrizes da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade;
considerando que o crescimento acelerado das cidades brasileiras nas últimas décadas causou um aumento ainda maior no número de assentamentos precários não só nas grandes cidades, mas também nas cidades de médio e pequeno porte;
considerando que o Estado, em todas as suas instâncias, deve garantir à população por meio de políticas públicas específicas, os seus direitos fundamentais;
considerando que a função social da propriedade urbana deve ser implementada por intermédio de instrumentos de reforma urbana, previstos no Estatuto da Cidade, que possibilitem o melhor ordenamento e maior controle do uso do solo da cidade de forma a combater a especulação imobiliária e garantir à população de baixa renda acesso à terra urbanizada;
considerando que no Brasil o déficit habitacional é de 6,3 milhões de domicílios e que existem 13 milhões de domicílios inadequados, enquanto cerca de 5 milhões de imóveis urbanos permanecem vazios ou subutilizados, havendo ainda imensos vazios urbanos, que não cumprem sua função social;
considerando que sucedem-se situações de violência e violação dos direitos humanos geradas pelas ações de reintegração de posse e despejos coletivos, que se agravam com a negligência do poder público em instituir políticas com adequado tratamento do direito à moradia e cumprimento da função social da propriedade;
considerando a necessidade de se estabelecer uma nova cultura e uma prática diferenciada no tratamento dos conflitos desta natureza, evitando os despejos forçados e o uso da violência;
considerando a Resolução nº 31 do Conselho das Cidades – ConCidades, de 18 de março de 2005, que propôs a criação de grupo de trabalho no âmbito do Comitê Técnico de Habitação, com a participação de representantes do Comitê Técnico de Planejamento e Gestão do Solo Urbano;
considerando a Resolução nº 50 do Conselho das Cidades – ConCidades, de 02 de abril de 2008, que recomendou ações para a efetiva implementação da Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos;
considerando a Portaria nº 587 do Ministério das Cidades, de 1 dezembro de 2008, que estabelece a tramitação dos processos envolvendo conflitos fundiários urbanos;
considerando que na 3ª Conferência das Cidades e no Seminário Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos, realizados em 2007, foi apresentada para discussão uma proposta de política nacional de prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos, e
considerando que esta proposta foi apresentada e discutida nos Seminários Regionais de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos, realizados em todas as cinco regiões do Brasil, nas cidades de Curitiba/PR, Goiânia/GO, Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ, Belém/PA, no decorrer do ano de 2009, adota, mediante votação, e seu presidente torna pública, a seguinte resolução de Plenário:
Art. 1º. Recomendar a instituição da Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos, que estabelece princípios, diretrizes e ações de monitoramento, prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos.
Parágrafo único. Para efeitos da Política Nacional, a garantia do direito humano à moradia adequada é componente fundamental para o cumprimento da função social da propriedade urbana e da cidade.
Art. 2º. Recomendar o estabelecimento de uma interlocução ampla entre o Poder Executivo Federal, os demais poderes e entes federados, visando à implementação desta política.
Art. 3º. Para fins da Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos, considera-se:
I. conflito fundiário urbano: disputa pela posse ou propriedade de imóvel urbano, bem como impacto de empreendimentos públicos e privados, envolvendo famílias de baixa renda ou grupos sociais vulneráveis que necessitem ou demandem a proteção do Estado na garantia do direito humano à moradia e à cidade.
II. prevenção de conflitos fundiários urbanos: conjunto de medidas voltadas à garantia do direito à moradia digna e adequada e à cidade, com gestão democrática das políticas urbanas, por meio da provisão de habitação de interesse social, de ações de regularização fundiária e da regulação do parcelamento, uso e ocupação do solo, que garanta o acesso à terra urbanizada, bem localizada e a segurança da posse para a população de baixa renda ou grupos sociais vulneráveis.
III. mediação de conflitos fundiários urbanos: processo envolvendo as partes afetadas pelo conflito, instituições e órgãos públicos e entidades da sociedade civil vinculados ao tema, que busca a garantia do direito à moradia digna e adequada e impeça a violação dos direitos humanos.
Art. 4º. Na criação e implementação da Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos devem ser observados os seguintes princípios:
I – a garantia do direito à moradia digna e adequada e à cidade;
II – o cumprimento da função social da propriedade e da cidade;
III – a garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
IV – a garantia do acesso a terra urbanizada e bem localizada para a população de baixa renda e grupos sociais vulneráveis;
V - a garantia da segurança da posse para as famílias de baixa renda e grupos sociais vulneráveis;
VI – a responsabilidade do Estado na estruturação e implementação da política de prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos nas esferas federal, estadual e municipal;
VII – a prevalência da paz e soluções pacíficas para situações de conflitos fundiários urbanos;
VIII – a participação popular e gestão democrática das cidades;
IX – a garantia do acesso às informações acerca dos conflitos fundiários urbanos;
Art. 5º. A Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos deve considerar as seguintes diretrizes:
I – garantia dos direitos humanos fundamentais, previstos na Constituição Federal e em tratados e protocolos internacionais dos quais o Estado brasileiro é signatário;
II – promoção da gestão democrática da cidade, garantindo a participação da sociedade civil organizada na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III – fomentar a implementação de uma política de prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos nos âmbitos federal, estadual e municipal, articulada com as demais esferas de poder e com a sociedade civil organizada;
IV – assegurar o acesso às informações sobre a política, os programas e as ações de prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos;
V – reconhecimento do caráter coletivo dos conflitos fundiários urbanos nos litígios pela posse e a propriedade de imóvel urbano que envolvam famílias de baixa renda ou grupos sociais vulneráveis garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa para todas as pessoas envolvidas;
VI – garantir que as especificidades regionais sejam consideradas no desenvolvimento de ações ligadas à prevenção e à mediação dos conflitos fundiários urbanos;
§1º. São diretrizes específicas para a Prevenção de Conflitos Fundiários Urbanos:
I. articulação entre os entes federados e poderes executivo, legislativo e judiciário e sociedade civil na implementação da política urbana;
II. inclusão dos princípios e diretrizes desta política na definição dos critérios dos programas habitacionais e de regularização fundiária de todos os entes federados;
III. cumprimento da função social da propriedade e da cidade, por meio da implementação dos Planos Diretores e demais instrumentos da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade;
IV. ampliação do acesso à terra urbanizada e bem localizada para a população de baixa renda e grupos sociais vulneráveis;
V. implementação de ações de regularização fundiária por meio dos instrumentos da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, da MP 2220, de 04 de setembro de 2001 e da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, devendo a regularização contemplar as dimensões jurídicas, urbanísticas, ambientais, sócio-culturais e registrárias;
VI. garantia da participação da sociedade civil organizada no processo de formulação e implementação das políticas urbanas;
VII. incorporação das questões relacionadas à garantia do direito à moradia digna e adequada e à cidade na elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e de Impacto de Vizinhança;
§2º. São diretrizes específicas para a Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos:
I. adoção de soluções pacíficas com a participação dos envolvidos, visando à garantia da dignidade da pessoa humana, o direito à moradia adequada e à cidade para a população de baixa renda e grupos sociais vulneráveis impedindo a violação dos direitos humanos;
II. fomento à articulação entre as partes envolvidas no conflito, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entidades da sociedade civil vinculadas ao tema e membros do Ministério Público e Defensoria Pública, visando a solução dos conflitos conforme os princípios e diretrizes desta política;
III. criação e adoção de normas, procedimentos e instâncias de mediação de conflitos fundiários urbanos com base nos tratados internacionais de direitos humanos em que o Estado brasileiro é signatário.
Art. 6º. Recomendar, na implementação da Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos, os seguintes papéis, ações, competências, voltados para o monitoramento dos conflitos fundiários urbanos:
I - comuns a todos os entes federados e envolvendo todos os poderes, conforme competências constitucionais:
a) elaborar e difundir um sistema integrado de monitoramento das situações de conflitos fundiários urbanos no território nacional, envolvendo todos os entes federados nas suas competências, com a participação dos conselhos das cidades e similares, coordenado pelo Governo Federal;
b) elaborar cadastro das áreas públicas federais, estaduais e municipais da administração direta e indireta, para verificação da viabilidade de sua utilização para fins de habitação de interesse social e regularização fundiária;
c) incentivar a pesquisa e extensão universitária em prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos;
d) fomentar e realizar atividades, como cursos, seminários e conferências, sobre a temática dos conflitos fundiários urbanos;
e) estruturar cadastros de agentes capacitadores para a promoção de oficinas, seminários e cursos de capacitação sobre o acesso à justiça e direitos humanos para a sociedade.
II – dos Poderes da União, conforme suas competências constitucionais:
a) propugnar o aperfeiçoamento da legislação brasileira relativo à prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos;
b) criar banco de dados e disseminar informações sobre jurisprudências e experiências exitosas de garantia do direito à moradia;
c) coordenar o sistema integrado de monitoramento das situações de conflitos fundiários urbanos;
d) apoiar os Estados e Municípios na identificação e mapeamento dos casos de conflitos fundiários urbanos;
e) fomentar a criação de fóruns de monitoramento das situações de conflitos fundiários urbanos nos Estados, Distrito Federal e municípios;
f) unificar cadastro nacional das famílias beneficiadas por programas de habitação de interesse social e regularização fundiária.
III – dos Poderes dos Estados e do Distrito Federal, conforme suas competências constitucionais:
a) fomentar a criação de fóruns de monitoramento das situações de conflitos fundiários urbanos nos municípios;
b) criar fóruns estaduais ou regionais de monitoramento das situações de conflitos fundiários urbanos;
c) elaborar cadastro das famílias beneficiadas por programas estaduais de habitação de interesse social e regularização fundiária;
d) elaborar procedimentos em matéria de processos de mediação de conflitos fundiários urbanos com base no artigo 24 inciso XI da Constituição Federal;
e) identificar e mapear os casos de conflitos fundiários urbanos, bem como cadastrar as famílias envolvidas, com a participação dos municípios.
IV – dos Poderes dos Municípios e do Distrito Federal, conforme suas competências constitucionais:
a) criar fórum municipal de apoio ao monitoramento das situações de conflitos fundiários urbanos;
b) identificar e mapear os casos de conflitos fundiários urbanos, bem como cadastrar as famílias envolvidas;
c) elaborar cadastro das famílias beneficiadas por programas municipais de habitação de interesse social e regularização fundiária;
Art. 7º. Recomendar, na implementação da Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos, os seguintes papéis, ações, competências, voltados para a prevenção dos conflitos fundiários urbanos:
I - comuns a todos os entes federados e envolvendo todos os poderes, conforme competências constitucionais:
a) elaborar e implementar políticas públicas integradas que visem garantir o direito à moradia adequada e o direito à cidade;
b) promover a regularização fundiária de interesse social, aplicando instrumentos como a concessão de uso especial para fins de moradia, o usucapião urbano, a concessão de direito real de uso, a demarcação urbanística, legitimação de posse e a demarcação de zonas especiais de interesse social, garantindo a permanência da população moradora;
c) no procedimento de regularização fundiária de interesse social, assegurar a efetivação das dimensões jurídicas, urbanísticas, ambientais, sócio-culturais e registrárias;
d) promover ações que viabilizem a ampliação do acesso à terra urbanizada e bem localizada e a provisão de habitação de interesse social para a população de baixa renda e grupos sociais vulneráveis;
e) aderir e implementar o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, conforme estabelecido na Lei 11.124, de 16 de junho de 2005;
f) promover campanhas públicas de conscientização do direito à moradia e à cidade;
g) identificar, mapear e elaborar cadastro dos imóveis públicos urbanos vazios e subutilizados de seu domínio para fins de cumprimento de sua função social;
h) promover atividades de capacitação voltadas à prevenção de conflitos fundiários urbanos;
i) assegurar o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, na forma da Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008 e para ações de regularização fundiária de interesse social, conforme a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
II – dos Poderes da União, conforme suas competências constitucionais:
a) promover a regularização fundiária de interesse social dos imóveis de seu domínio;
b) garantir que sejam reconhecidos os direitos à moradia, para fins de financiamento pelas agências de crédito na forma do artigo 13 da Lei nº 11481, de 30 de maio de 2007;
c) apoiar Estados e Municípios na implementação da Política Nacional de Habitação de Interesse Social com base na Lei nº. 11.124, de 16 de junho de 2005;
d) compatibilizar a legislação federal relativa às questões ambientais e urbanas aos princípios e diretrizes desta política, no que couber;
e) garantir o fortalecimento institucional do Conselho Nacional das Cidades;
f) caberá ao Conselho Nacional das Cidades monitorar a Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos;
g) constituir uma equipe especializada dentro do Ministério das Cidades, para atuar no apoio à prevenção de conflitos fundiários urbanos e na implementação da Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos.
III – dos Poderes dos Estados e do Distrito Federal, conforme suas competências constitucionais:
a) promover a regularização fundiária de interesse social dos imóveis de seu domínio;
b) apoiar os Municípios na implementação da Política Nacional de Habitação de Interesse Social com base na Lei nº. 11.124, de 16 de junho de 2005;
c) instituir e implementar conselhos estaduais das cidades e similares;
d) apoiar os Municípios na elaboração, revisão e implementação do Plano Diretor e dos instrumentos da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, voltados a ampliação do acesso à terra urbanizada e bem localizada para a população de baixa renda e grupos sociais vulneráveis;
e) compatibilizar a legislação estadual relativa às questões ambientais e urbanas aos princípios e diretrizes desta política no que couber.
f) caberá aos Conselhos Estaduais das Cidades ou similares monitorar a Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos.
IV – dos Poderes dos Municípios e do Distrito Federal, conforme suas competências constitucionais:
a) elaborar e implementar o Plano Diretor, conforme a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade;
b) promover a regularização fundiária de interesse social dos imóveis de seu domínio;
c) identificar, mapear e elaborar cadastro dos imóveis urbanos vazios e subutilizados para fins de cumprimento de sua função social;
d) instituir e aplicar instrumentos voltados para a indução da ocupação de vazios urbanos, priorizando a destinação dos terrenos para habitação de interesse social;
e) instituir e aplicar instrumentos que combatam a retenção especulativa de imóveis vazios ou sub-utilizados, que não estejam cumprindo sua função social;
f) regulamentar e implementar instrumentos voltados à recuperação da valorização imobiliária à coletividade, garantindo a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização;
g) instituir zonas especiais de interesse social, para reservar áreas para provisão de habitação de interesse social e para garantir a permanência da população moradora;
h) garantir que a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e edilícia viabilize a provisão de habitação de interesse social e a regularização fundiária de interesse social;
i) garantir a gestão democrática na formulação e implementação da política urbana;
j) instituir e implementar Conselhos das Cidades e similares;
k) verificar a dominialidade e a regularidade jurídica e tributária dos imóveis situados em seu território, de forma a identificar imóveis públicos ou privados abandonados, e estimular sua utilização para fins de interesse social, garantindo o cumprimento da sua função social;
l) compatibilizar a legislação municipal relativa às questões ambientais e urbanas aos princípios e diretrizes desta política no que couber;
m) caberá aos Conselhos Municipais das Cidades ou similares monitorar a Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos;
Art. 8º. Recomendar, na implementação da Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos, são papéis, ações, competências, voltados para a mediação dos conflitos:
I - comuns a todos os entes federados e envolvendo todos os poderes, conforme competências constitucionais:
a) promover o diálogo e a negociação entre as partes afetadas pelo conflito, instituições e órgãos públicos das três esferas da federação e entidades da sociedade civil vinculados ao tema, com o objetivo de alcançar soluções pacíficas nos conflitos fundiários urbanos, garantindo o direito à moradia digna e adequada e impedindo a violação dos direitos humanos;
b) promover ações articuladas e coordenadas no âmbito dos três entes federativos, na recepção e resolução de situações de conflitos fundiários urbanos;
c) fomentar a criação e estruturação de fóruns formais e permanentes de mediação de conflitos fundiários urbanos;
d) garantir que nos processos judiciais e administrativos relacionados a litígios pela posse e a propriedade de imóvel urbano que envolvam famílias de baixa renda e grupos sociais vulneráveis sempre observem, antes de qualquer decisão, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;
e) assegurar que no cumprimento das decisões judiciais e administrativas, inclusive quando for necessária a atuação das forças policiais, sejam respeitados os direitos humanos dos envolvidos, em especial de crianças, adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência, com base nos tratados internacionais de que o Estado brasileiro é signatário, garantindo o direito à moradia;
f) assegurar a participação de membros de conselhos tutelares, dos movimentos sociais e demais entidades protetoras de direitos humanos, em especial de crianças, adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência, no cumprimento das decisões judiciais e administrativas, inclusive quando for necessária a atuação de forças policiais.
g) fortalecer e apoiar as Defensorias Públicas na sua atuação em situações de conflitos fundiários urbanos, estimulando a criação dos núcleos fundiários;
h) receber denúncias de casos de violência contra comunidades envolvidas em conflitos fundiários urbanos, especialmente no que concerne à proteção dos direitos de crianças e adolescentes, mulheres, idosos e pessoas com deficiência, dando o respectivo encaminhamento;
i) promover capacitações de agentes públicos e de mediadores de conflitos fundiários urbanos, nos temas relacionados aos direitos humanos, ao direito urbanístico, à política urbana e habitacional, cooperação federativa e técnicas de mediação de conflitos;
j) fomentar e fortalecer a capacitação das associações de moradores e dos movimentos sociais para colaborar na mediação dos conflitos fundiários urbanos;
k) disponibilizar recursos orçamentários para intervir na propriedade urbana de modo a garantir sua função social.

II – dos Poderes da União, conforme suas competências constitucionais:
a) inserir o tema da mediação de conflitos fundiários urbanos e direitos humanos no currículo dos cursos de capacitação e na avaliação de profissionais da segurança pública e na formação e avaliação de juízes federais, procuradores da república, membros da Advocacia Geral da União e defensores públicos da União no que couber;
b) constituir uma equipe especializada dentro do Ministério das Cidades, para atuar no apoio à mediação de conflitos fundiários urbanos e na implementação da Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos;
III – dos Poderes dos Estados e do Distrito Federal, conforme suas competências constitucionais:
a) buscar atender as situações de litígios através dos programas habitacionais e de regularização fundiária;
b) acolher e encaminhar denúncias e atender pedidos de interlocução em situações de conflito fundiário urbano, com a prioridade de garantir o direito à moradia da população de baixa renda;
c) garantir a participação das comunidades envolvidas e dos movimentos sociais de luta pela moradia nas negociações de conflitos fundiários urbanos;
d) nas ações de reintegração de posse ou correlatas, recomenda-se a citação pessoal dos réus, a realização de audiência prévia de conciliação, precedida de inspeção judicial no local do litígio e o exame do cumprimento da função social da propriedade e da posse;
e) inserir o tema da mediação de conflitos fundiários urbanos e direitos humanos no currículo dos cursos de capacitação e na avaliação dos profissionais de segurança pública e na formação e avaliação de juízes estaduais, promotores e procuradores de justiça, procuradores do Estado e defensores públicos estaduais no que couber;
IV – dos Poderes dos Municípios e do Distrito Federal, conforme suas competências constitucionais:
a) buscar atender as situações de litígios através dos programas habitacionais e de regularização fundiária;
b) garantir a participação das comunidades envolvidas e dos movimentos sociais de luta pela moradia nas negociações de conflitos fundiários urbanos;
c) acolher e encaminhar denúncias e atender pedidos de interlocução em situações de conflito fundiário urbano, com a prioridade de garantir o direito à moradia da população de baixa renda;
d) inserir o tema da mediação de conflitos fundiários urbanos e direitos humanos nos cursos de capacitação e na avaliação de profissionais de segurança pública municipais e na formação e avaliação dos procuradores do município no que couber.
Art. 9º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



MARCIO FORTES DE ALMEIDA
PRESIDENTE