ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, NA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.

Às dez horas e dezesseis minutos do dia vinte e nove de março de dois mil e onze, no Plenário Amynthas de Barros, sob a presidência da Vereadora Maria Lúcia Scarpelli, e com a presença da Vereadora Sílvia Helena, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH. Havendo quórum, a Presidente declarou abertos os trabalhos. Da ORDEM DOS TRABALHOS, constou: Audiência Pública para discutir “questões relacionadas à Vila São Bento, no Aglomerado Santa Lúcia/Morro do Papagaio, nas margens da Avenida Nossa Senhora do Carmo, em face do comunicado da Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte - URBEL – segundo o qual muitas famílias ali residentes serão atingidas pelo Programa Vila Viva e deverão retirar-se do local”. Esta Audiência teve origem no Requerimento nº 2.794/10, de autoria do Vereador Adriano Ventura. Foram convidados para esta Reunião: 1) o Secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul, Fernando Viana Cabral; 2) o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, Murilo de Campos Valadares; 3) o Secretário Municipal Adjunto de Habitação, Carlos Henrique Cardoso Medeiros; 4) a Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo, Cláudia Ferreira de Souza; 5) a Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Silmara Cristina Goulart; 6) o Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte - URBEL -, Claudius Vinicius Leite Pereira; 7) o Coordenador do Polo de Cidadania da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG –, Antônio Eduardo da Silva Nicacio; 8) a Promotora de Justiça Metropolitana de Habitação e Urbanismo, Andressa de Oliveira Lanchotti; 9) o Líder Comunitário da Vila São Bento, Wilson Antônio da Silva; 10) o Padre Matozinhos, da Paróquia Nossa Senhora do Morro; 11) o Morador da Vila São Bento, Daniel; 12) o representante do Polo de Cidadania da UFMG, Wilson; 13) a representante do Polo de Cidadania da UFMG, Vanusa; 14) a Presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB/MG –, Cláudia Teresa Pereira Pires; 15) a Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Silmara Cristina Goulart; 16) o Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte - URBEL -, Claudius Vinicius Leite Pereira; 17) o Superintendente de Limpeza Urbana - SLU -, Eduardo Dias Hermeto; 18) Fábio Alves Santos. A Presidente convidou a comporem a Mesa: 1) o Diretor-Presidente da URBEL, Claudius Vinicius Leite Pereira; 2) a representante da SLU, Maria Vitória Correa Cavaliere; 3) a Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Silmara Cristina Goulart; 4) o Padre Matozinhos de Oliveira, da Paróquia Nossa Senhora do Morro; 5) o Padre André Colligari; 6) a Conselheira Municipal de Política Racial, Diva Moreira; 7) a Sudefensora Pública de Minas Gerais, Ana Cláudia da Silva Alexandre; 8) o Professor do Serviço de Assistência Judiciária, Fábio Alves dos Santos; 9) o Coordenador do Polo de Cidadania da UFMG, Antônio Eduardo da Silva Nicacio; 10) o representante do Polo de Cidadania da UFMG, Wilson Antônio da Silva; 11) a representante do Polo de Cidadania da UFMG, Vanusa Aparecida da Silva; 12) o Líder Comunitário do Aglomerado Santa Lúcia, Marcos Guimarães Silva; 13) o Gerente do Orçamento Participativo Centro-Sul, Waldir de Paula Martins. O Vereador Léo Burguês saudou a todos e parabenizou a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana e o Vereador Adriano Ventura pela realização desta Audiência. A Presidente passou a condução dos trabalhos para o Vereador Adriano Ventura. Este saudou a todos e solidarizou-se com as dificuldades e a insegurança enfrentadas pelas comunidades que ocupam áreas invadidas. Disse que a Presidente da República, Dilma Roussef, e o Governador do Estado de Minas Gerais manifestaram seu empenho para a busca de solução dessas situações. Manifestou sua preocupação com a possibilidade de pessoas serem reassentadas em locais distantes da comunidade atual. Ressaltou a importância da casa para a dignidade das pessoas. Lembrou que o lar de um cidadão lhe confere dignidade, por mais humilde que seja. Registrou-se a presença do Vereador Arnaldo Godoy. O Professor Fábio Alves dos Santos saudou a todos e ressaltou que o Poder Público deve garantir moradia para todos. Manifestou sua preocupação com o Programa Vila Viva. Disse que o projeto apresenta repercussão internacional e tem recebido enormes recursos para propaganda. Denunciou que o projeto é violento e autoritário por forçar o deslocamento de milhares de famílias. Citou a intervenção realizada no Aglomerado Santa Lúcia como exemplo de remoção forçada de famílias. Disse que os critérios usados pela Prefeitura de Belo Horizonte – PBH – para indenizar famílias removidas resultam em indenizações pífias. Questionou os critérios usados pela PBH para definir o que sejam áreas de risco. Denunciou que o Conselho Municipal de Habitação é completamente submisso ao Poder Executivo. Silmara Cristina Goulart saudou a todos e ressaltou que as falhas na política habitacional contribuem para a realização de invasões. Cobrou a implementação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – progressivo. Disse que existem em Belo Horizonte cerca de vinte mil pessoas sob ameaça de expulsão dos locais onde residem, seja em função de decisões judiciais ou de projetos de urbanização. Cobrou critérios claros para definição das famílias que serão reassentadas e quais não serão. Cobrou participação popular na definição das políticas de urbanização. Disse que a remoção de famílias contribui para excluir socialmente essas famílias. Antônio Eduardo da Silva Nicácio apresentou estudo com diagnóstico socioeconômico da Vila São Bento. Disse que 88% (oitenta e oito por cento) dos moradores trabalham em bairros próximos daquela região. Apresentou dados sobre a disponibilidade de atendimento de saúde e educação na região. Ressaltou que a maioria dos moradores da Vila São Bento não desejam sair do local. Cobrou o reconhecimento do valor dos imóveis não somente por aspectos de engenharia, mas pelos aspectos subjetivos do local para os moradores. Ana Cláudia da Silva Alexandre saudou a todos e disse que a Defensoria Pública vem acompanhando os processos de reassentamento de famílias. Disse que o planejamento urbano é necessário, mas que a população interessada deve participar de forma efetiva. Disse que a regulamentação do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC – exige que a definição de indenizações leve em consta aspectos extrapatrimoniais. Marcos Guimarães Silva saudou a todos e ressaltou que o Aglomerado Santa Lúcia localiza-se em uma área nobre do Município. Denunciou que o objetivo do Poder Público é a construção de um complexo de condomínio de luxo no local. Disse que foram apresentadas propostas para a URBEL com alternativas para a demarcação de ruas no Aglomerado, mas que nenhuma dessas propostas foi aceita pela URBEL. Disse que a comunidade do Aglomerado Santa Lúcia está unida para repelir projetos que não contem com o aval da comunidade. Padre Matozinhos saudou a todos e apresentou questionamento do porquê da atenção para as favelas da regional Centro-Sul em detrimento das localizadas na periferia. Diva Moreira saudou a todos e disse que a exclusão dos moradores das periferias se reveste de uma questão de discriminação racial. Lembrou o histórico do Morro do Papagaio. Denunciou que existe um racismo institucional nos órgãos do Poder Público. Rememorou o histórico de criação e extinção da Secretaria Municipal de Assuntos da Comunidade Negra. A Presidente prorrogou a Reunião até às 12:30h. O Padre André saudou a todos e enumerou os serviços sociais que são desenvolvidos na comunidade do Aglomerado Santa Lúcia. Defendeu que o foco seja a comunidade como um todo e não interesses particulares.
Claudius Vinicius Leite Pereira saudou a todos e defendeu que a política habitacional da PBH não é perfeita, mas apresenta pontos positivos e negativos. Concordou com alguns dos questionamentos apresentados, mas ponderou que é uma das melhores políticas habitacionais do país. Disse que os Conselhos Municipais são locais onde o Poder Público deve ser questionado e não controlar. Disse que a comunidade não demonstra muito interesse em participar de fases de planejamento de políticas. Disse que o interesse da comunidade aumenta com a proximidade das obras. Disse que um em cada cinco belo-horizontinos vive em vilas e favelas e que elas ocupam 5% (cinco por cento) da área do Município. Enfatizou que 20% (vinte por cento) da população reside em apenas 5% (cinco por cento) da área do Município. Disse que a PBH tem por objetivo evitar remoção de famílias, mas disse que a realização de qualquer intervenção implica necessariamente a remoção de famílias, vez que há necessidade de ampliação das vias de acesso para a largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros). Disse que foram realizadas reuniões abertas na comunidade do Aglomerado Santa Lúcia. Reconheceu a importância do comércio local para a comunidade e disse que a PBH não tem nenhuma pretensão de comprometer esse comércio. Disse que a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG – analisa a possibilidade de passar a fiação no local por meio subterrâneo para evitar a remoção de famílias que moram embaixo de torres de alta tensão. Ressaltou que as indenizações e a regularização fundiária são definidas em lei. Disse que a concessão de títulos de propriedade depende da regularização do parcelamento do solo. O Vereador Adriano Ventura passou a palavra aos componentes da Mesa para suas considerações finais. Em seguida, abriu a palavra ao público presente para suas manifestações. Registrou-se a presença do Vereador Paulinho Motorista. Claudius Vinicius Leite Pereira disse que a URBEL fará de tudo para reduzir o número de reassentamentos necessários. A Comissão deliberou que participará de reunião a ser realizada pelos representantes das entidades presentes e a comunidade do Aglomerado Santa Lúcia, especialmente da Vila São Bento, no dia 6/4/11, às 20:00h, no Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF -, situado na Rua São Tomás de Aquino, no Bairro São Pedro, para tratar da questão objeto desta Audiência. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente declarou encerrados os trabalhos, às treze horas e vinte e seis minutos. Para constar, lavrou-se esta Ata, que será assinada pelo presidente da reunião em que for comunicada sua aprovação, conforme previsão regimental, ou pela Presidente desta Reunião.