O Parque Estadual da Serra Negra, com área de 13.654,31 hectares, situado no município de Itamarandiba/MG, foi criado pelo governo do Estado em 22/09/1998, através do decreto nº 39.907, assinado pelo então governador Eduardo Azeredo.
Por muito tempo sequer se sabia da existência da criação do parque, vez que o governo estadual se manteve por quase 09 anos inerte no que tange ao inicio das atividades para a implantação do parque.
No ano de 2007 o Instituto Estadual de Florestas iniciou os trabalhos de identificação e demarcação das propriedades inseridas dentro do perímetro do parque, mapeamento este que precede o serviço de desapropriação.
Naquele mesmo ano foi montada uma equipe de fiscalização do parque, composta por guarda-parques e gerente da unidade de conservação.
Até os dias de hoje foram desapropriados apenas três proprietários, com área aproximada de 5% de todo o parque. Nos exercícios 2009 e 2010 nenhuma propriedade foi desapropriada.
Foram identificadas aproximadamente 150 propriedades inseridas dentro da unidade de conservação, onde mora uma comunidade aproximada de 600 pessoas.
. E inúmeros transtornos têm passado as pessoas que possuem terras na Serra Negra, tendo em vista a morosidade do processo de desapropriação, bem assim as limitações excessivas que lhes são impostas pelas entidades governamentais.
Ressalte-se que estamos tratando de pessoas que vivem na zona rural do município de Itamarandiba, no vale do Jequitinhonha, e que suas atividades são todas (ou eram) voltadas à lavoura de subsistência.
A estes carentes lavradores foi sendo gradativamente cerceado o direito ao plantio, de criar gado, de colher suas plantações de maior ciclo e de, indiretamente, viver em suas terras.
A presença de agentes ligados ao IEF nas terras dos lavradores é constante, de maneira tão insistente que chega a ser intimidadora. Grande é o êxodo de pessoas que, sem poder exercer sua força de trabalho, mudam para serem marginalizados na cidade.
Muitas famílias passam por graves dificuldades. Por não poderem mais produzir, falta-lhes alimento e demais recursos essenciais à sobrevivência digna.
Já foi constatado o falecimento de uma proprietária que, segundo a população local, foi agravada pelas amarguras experimentadas após as atividades do parque.
Os proprietários são totalmente ceifados de direitos constitucionalmente assegurados, como o da propriedade e de sua função social, bem assim da própria dignidade da pessoa humana.
Apesar de serem legítimos proprietários e/ou possuidores, foram indiretamente desapropriados pelo Estado, numa situação demasiadamente gravosa, eis que instalaram uma situação de indefinição, constrangimento e cerceamento de direitos inerentes à pessoa humana.
Nem o programa federal nominado “Luz Para Todos” atende ao povo da Serra Negra em virtude da criação do parque. Nos dias atuais, enquanto quase toda a zona rural do estado é atendida por energia elétrica, na região de Serra Negra a comunidade amargura tristes noites escuras e sem perspectivas de melhora.
Neste contexto, a Associação dos Defensores e Amigos da Serra Negra solicitou junto à comissão de Direitos Humanos da ALMG uma audiência pública, que acontecerá dia 24/11/2010, às 9:00, na sede da assembléia legislativa, com a finalidade de debater as questões expostas.
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